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materia nº 131/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 131 / 2023
Date 2023-03-20
Ementa1) Que esclareça a situação do pagamento do adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde do nosso município, tendo em vista que a Emenda Constitucional nº 120/2022, referendada pelo laudo técnico das condições ambientais de trabalho elaborado por solicitação da Prefeitura Municipal no ano de 2015, determinou o pagamento de adicional de insalubridade aos referidos profissionais. 2)Que esclareça também se o recurso para o pagamento do adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde está sendo repassado pela União ou será de responsabilidade do Município o pagamento, caso seja da União, qual é a atual situação desse recurso.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Encaminhado ao Poder Executivo — Requerimento encaminhado pelo Presidente da Câmara ao Chefe do Poder Executivo (Prefeito Municipal).
2023-03-21 Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal — Elaborado ofício de encaminhamento do requerimento e encaminhado ao Presidente da Casa, para ser assinado e despachado ao destinatário.
2023-03-20 Tramitação finalizada / Proposição aprovada — Requerimento aprovado. Encaminhado à secretaria da Câmara para ser confeccionado ofício para ser encaminhado o requerimento ao Destinatário.
2023-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Requerimento lido, discutido e votado.
2023-03-20 Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal — Encaminhado ao Presidente da Câmara para dar inicio à tramitação.
2023-03-20 Proposição protocolada junto à Secretaria da Câmara — Requerimento protocolado na secretaria da Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-23T14:39:10.048011-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO, SR;
CLAUDIO DE LIMA LOPES
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa, vem,
através deste, requerer a V.Exa., ouvido o plenário conforme legislação em vigor, o envio desta
solicitação ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal:
e Que esclareça a situação do pagamento do adicional de insalubridade para os Agentes
Comunitários de Saúde do nosso município, tendo em vista que a Emenda
Constitucional nº 120/2022, referendada pelo laudo técnico das condições ambientais de
trabalho elaborado por solicitação da Prefeitura Municipal no ano de 2015, determinou
o pagamento de adicional de insalubridade aos referidos profissionais.
e Que esclareça também se o recurso para o pagamento do adicional de insalubridade
para os Agentes Comunitários de Saúde está sendo repassado pela União ou será de
responsabilidade do Município o pagamento, caso seja da União, qual é a atual situação
desse recurso.
JUSTIFICATIVA
Foi noticiado sobre a situação do não pagamento do adicional de insalubridade
para os Agentes Comunitários de Saúde do nosso município, desta forma se faz necessário o
presente requerimento na busca de informações e soluções sobre o caso.
Câmara Municipal de Pedralva, 20 de março de 2023.
RECEBEMOS
CR paia.
ea PR
Protocoto: LN) ENA)
VAlNVA,
PRESIDENTE mo RÃ
“oGedau a:
Maria Geralda Castro de Souza SECRETÁRIO:
secretária Executiva da Câmara Muncipa! |
Pedralva MG
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva = MG = Tcl.0.**.35.3663-1464 - Fax 0.**.35.3663-1678
e-mail: secretariacmp()pedralva.mg.leg.br — site: www.pedralva.mg.leg.br

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