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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR:
CLÁUDIO DE LIMA LOPES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Requeremos a V. Exa., o envio desta solicitação ao Prefeito Municipal:
> Prestar informações a respeito do andamento do PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO de uma
área de 6,2288 HECTARES, localizada no Bairro Anhumas, inscrita no CRI sob a Matrícula nº 4.523,
declarada como de UTILIDADE PÚBLICA pelo DECRETO MUNICIPAL nº 2.456, de 19 de
setembro de 2022, modificado pelo Decreto Municipal nº 2.465, de 28 de outubro de 2022, e que
visa a realização de LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL (CASAS POPULARES),
respondendo, em especial, o seguinte:
1) Em que fase está esta desapropriação?
2) Qual o valor de mercado do bem, levando em consideração as avaliações realizadas?
3) Há concordância por parte dos proprietários em relação ao valor da indenização e forma de
pagamento?
4) Os valores a serem empenhados para a aquisição pertencem a qual fonte de recursos?
5) Há projeto desenhado para o loteamento que será implantado? Se sim, encaminhar cópia.
6) Encaminhar cópia integral do processo administrativo instaurado com o fim de subsidiar a
desapropriação.
7) Qual o prazo estimado para finalização do procedimento e início e fim das obras de
infraestrutura?
8) Outras informações que forem necessárias.
JUSTIFICATIVA
A Prefeitura Municipal realizou a edição do Decreto Municipal, nº 2.456, em 19 de setembro de 2022,
declarando de utilidade pública, de uma área de 6,2288 hectares, localizada no Bairro Anhumas, com vistas à
desapropriação da área para implantação do loteamento para casas populares.
Até o momento pouco sabemos sobre o andamento do procedimento administrativo para aquisição do
imóvei e do procedimento para realização do projeto habitacional, demanda antiga de nossa população.
Assim, cumprindo a função de fiscalização e acompanhamento dos atos e políticas públicas
da Administração, requeremos as informações acima elencadas, contando, desde já, com a atenção do
Prefeito Municipal e dos Departamentos responsáveis, para que estas informações nos sejam encaminhadas.
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