CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR:
CLÁUDIO DE LIMA LOPES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
> Requeremos a V. Exa., o envio desta solicitação à Banca Organizadora do Concurso Público da
Prefeitura de Pedralva, o Instituto de Cultura, Desenvolvimento Educacional, Promoção Humana e Ação
Comunitária - INDEPAC, bem como, à Comissão Organizadora do Concurso Público e ao Prefeito
Municipal:
O presente requerimento deve ser enviado aos citados acima, que deverão responder em ofícios
individuais item por item. Caso a resposta de algum item questionado não seja pertinente a algum deles,
deverá este indicar quem seria o responsável para respondê-lo.
> Em relação ao CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA DE PEDRALVA:
1) Encaminhar a relação nominal e o quantitativo de candidatos inscritos no primeiro período de inscrição,
de 18 de janeiro a 22 de fevereiro de 2023, discriminando de forma imprescindível, a relação de cada um dos
cargos previstos no edital;
2) Encaminhar o valor arrecadado com o pagamento das taxas das inscrições realizadas no período de 18
de janeiro a 23 de fevereiro de 2023;
3) Informar o (s) local (is) onde as provas objetivas serão aplicadas. Se tal decisão ainda não foi tomada,
informar as razões para esta indefinição e quais seriam os locais que estão sendo avaliados.
4) Encaminhar cópia integral do Processo Licitatório nº 143/2022 — Dispensa nº 064/2022, que levou à
contratação da banca organizadora, o Instituto de Cultura, Desenvolvimento Educacional, Promoção
Humana e Ação Comunitária — INDEPAC.
> Quanto à mudança do cronograma do CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA DE PEDRALVA:
5) Informar as razões que levaram à alteração do cronograma do Concurso Público, prestando, em
especial, esclarecimentos quanto à necessidade de se adiar a aplicação da prova objetiva;
6) Informar as razões que levaram à reabertura de inscrição para todas as vagas do Concurso Público, e
não somente para aquelas que tiveram alterações no edital;
7) Informar porque a possibilidade de desistência em prestar o concurso, com o reembolso da taxa de
inscrição, a princípio, foi garantida apenas aos candidatos à vaga de Auxiliar de Saúde Bucal, conforme
previsão expressa do item 02, da 6º Rerratificação do Edital de Abertura;
8) Informar os motivos das inconsistências ocorridas com relação aos pedidos de isenção de taxas, onde
pessoas alegaram que sequer apresentaram esta solicitação, no entanto, tiveram seus “pedidos” deferidos.
9) Ainda quanto ao pedido de isenção, há algum critério objetivo para a concessão do benefício? Ou
bastava que o candidato declarasse que o pagamento da taxa “comprometeria o sustento de sua família”?
10) É fato notório que a decisão de adiamento da realização da prova objetiva foi tomada há tempos. Por
isso:
a) Informa há quanto tempo esta decisão havia sido tomada;
b) Informar o porquê desta informação não ter sido veiculada com maior antecedência;
c) Informar o porquê desta informação já ser de ciência de muitas pessoas, muito antes de ter sido
confirmada?
d) Informar se o fato de várias pessoas terem sido cientificadas previamente de que o concurso seria adiado,
compromete a isenção e impessoalidade do concurso. Justificar.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Após intensos rumores de possível adiamento da aplicação da prova objetiva do Concurso
Público da Prefeitura Municipal, foi publicada a 6º Rerratificação do Edital de Abertura, confirmando o que
muitos diziam ser certo. Tal fato gerou grande questionamento dos inscritos, especialmente por conta do
silêncio da Prefeitura Municipal que, até o momento, pouco se pronunciou a respeito.
No entanto, a nós vereadores cabe a obrigação de acompanhamento de todos os atos
administrativos, buscando as informações que, da melhor forma, esclareçam as dúvidas da população que
representamos.
Assim, em razão da necessidade da máxima transparência que deve nortear todos os atos
públicos, e pelo desencontro de informações que cercou as alterações previstas na última atualização do
edital, apresentamos o presente requerimento.
Ademais, convém acrescentar que muitos dos questionamentos aqui apresentados são
reiterações, uma vez que constavam em requerimento de nº 78/2023 (doc. anexo), aprovado na sessão
ordinária do dia 27 de fevereiro de 2023 (protocolado em 28/02/2023), e que não foi respondido de maneira
satisfatória à Câmara Municipal, o que pode configurar infração político-administrativa, sujeita à
responsabilização, conforme previsão do art. 31, da Lei Orgânica Municipal.
Para tanto, solicitamos aos nobres pares o apoio à presente proposição, e com a atenção
dos relacionados para que as informações e documentos sejam encaminhados a esta Casa.
âmara Municipal de Pedralva, 27 de março de 2023.
VER. CLAUDIO DE LIMA LOPES
CÂMARA MUNICIFA, DE a
SS Dá ja
ço aanvseo Pai el
Protocolos.
|