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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
CLÁUDIO DE LIMA LOPES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa, vem,
através deste, com fulcro no art. 256 do Regimento Interno, requerer a V.Exa., ouvido o plenário
conforme legislação em vigor, a votação, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, do Projeto de
Lei nº 011/2023 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura - CMC e do Fundo
Municipal de Cultura - FMC, e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA:
O município está em processo de formalização de acordo de cooperação com o
Sistema Nacional de Cultura, e para tanto, alguns documentos precisam ser encaminhados ao
órgão, como, neste caso, as leis municipais que criam o conselho e fundo municipal de cultura.
E, como há prazo para essa formalização, em especial, para que o Município possa
ter acesso a recursos da Lei Paulo Gustavo, solicito a urgência de tramitação desta proposta.
Sendo aprovada a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, o projeto será
submetidos a um único turno de discussão e votação, conforme prevê o art. 268, inciso 1, do
regimento interno.
Conto com o apoio e aprovação de meus colegas vereadores.
Câmara Municipal de Pedralva, 27 de março de 2023.
e
| Em ad ru
Horas Zeebo PRESIDENTE; o DSACS
protocolo: : Ad Aldo uu
Maria a DR Souza Ea
Secretária Executiva da Câmara Mumcipa!
pedralva MG
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0**.35.3663-1464 Fax. 0**.35.3663-1678
e-mail: secretariacmp(pedralva.mg.leg.br — site: www.pedralva.mg.leg.br
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