CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO.SR.
CLÁUDIO DE LIMA LOPES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
A Vereadora que este subscreve, representante do povo pedralvense nesta Casa
Legislativa, vem, através deste, requerer a V. Exa., ouvido o plenário, conforme a legislação em
vigor, o envio desta solicitação ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, visando à tomada das
seguintes providências administrativas e legislativas:
1) Promover a elaboração e apresentação de projeto de lei à Câmara Municipal
tratando sobre a autorização formal para que seja feito o repasse, à Associação
de Moradores e Amigos do Bairro Alecrim, do valor de R$ 80.000,00 já creditado
pelo Estado de Minas Gerais em conta bancária do Município de Pedralva,
oriundo de Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Estadual Duarte Bechir;
2) Promover a elaboração e apresentação de projeto de lei à Câmara Municipal
tratando sobre a autorização formal para que seja feito o repasse, à Associação
de Moradores e Amigos do Bairro Alecrim, do valor de R$ 100.000,00 já creditado
pela União Federal em conta bancária do Município de Pedralva, oriundo de
Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Federal Dimas Fabiano;
3) Confirmar que os dois recursos já se encontram depositados em contas
bancárias à disposição do Município, e informar as datas em que foram
creditados;
4) Fornecer cópias dos documentos e informações pactuados ou expedidos pelos
governos estadual e federal relativos à aplicação/utilização/ destinação dos
recursos acima referidos (ofícios, convênios, contratos de repasse, resoluções ou
instruções normativas, etc).
Requer-se que o presente pedido seja respondido no menor prazo possível,
limitado ao máximo de 15 dias, nos termos da Lei Orgânica do Município, sob pena de adoção
das medidas legais cabíveis.
JUSTIFICATIVA
Tem-se informações de que os recursos acima referidos, recebidos através de
Emendas Parlamentares de autoria dos deputados citados, já se encontram depositados em
contas bancárias do Município.
Porém, pelo que se sabe, com base em informações dos membros da entidade
beneficiária, tais recursos são destinados à Associação de Moradores e Amigos do Bairro
Alecrim, para que esta promova diretamente sua aplicação em projetos e ações de interesse
daquela comunidade.
Por isso requeiro ao Poder Executivo que promova no menor prazo possível a
destinação desse valor à Associação, apresentando de imediato, caso necessário, os
competentes projetos de lei autorizativos, que deverão ser encaminhados à Câmara para
aprovação.
Salienta-se que a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Alecrim
necessita dessa verba com urgência, para realização de suas atividades, tendo em vista que
provavelmente os repasses possuem prazo de vigência para sua aplicação e prestação de
contas.
Assim, o presente requerimento é um apelo para que possa ser realizada
rapidamente a transferência dos recursos, pois a Vereadora que subscreve vem recebendo
muitos questionamentos e pedidos para que as emendas sejam destinadas à Associação.
Certa da compreensão e das providências do Poder Executivo, conto com a
atenção e empenho do Sr. Prefeito.
[TREGEREMOR, ECESGMOS. | Pedralva, 31 de março de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
| Em auto A] AO,
ALINE DE IMA SILVA GUEDES
ENE
protecao: 4 Al
maria Ger Castle Souas
a Executiva
Secretán Pedralva MG
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - M
Tel.0.**.35.3663-1464 - Fax 0.**.35.3663-1678 - e-mail: secretariacmp(opedralva.mg.leg.br