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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
DEILDO NUNES PEREIRA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa, vem,
através deste, requerer a V.Exa., ouvido o plenário conforme legislação em vigor, o envio desta
solicitação ao Senhor Prefeito Municipal:
e Encaminhar à Câmara Municipal, cópia do Contrato nº 33/2019, firmado pela Prefeitura
Municipal de Pedralva e o Engenheiro José Airton Junho dos Reis, e cópia integral,
digitalizada, do Processo de Licitação nº 48 de 2019, Dispensa nº 14 de 2019.
Justificativa:
Com base em dados extraídos do portal da transparência da Prefeitura Municipal de
Pedralva, constatei que em 01 de abril de 2019 foi emitido o Empenho Global nº 1098, no valor
de R$ 32.900,00, referente ao pagamento de Engenheiro Civil para prestação de serviços junto
ao Departamento de Obras da Prefeitura de Pedralva.
E, fazendo valer o meu dever de fiscalizar os gastos públicos, valho-me deste para
solicitar ao Chefe do Executivo o fornecimento de cópia dos procedimentos administrativos
realizados para efetivação desta contratação (contrato e processo de licitação).
Através destes documentos será possível avaliar se o executivo observou os
princípios constitucionais, de forma que esta contratação tenha se mostrado a mais vantajosa
para o município.
Para tanto, apresento este requerimento e solicito o apoio e aprovação aos colegas
vereadores e conto com o pronto atendimento pelo senhor Prefeito.
Câmara Municipal de Pedralva, 3 de maio de 2019.
João Alberto Silva
Vereador
rig Em
Secretária et da Câmara Municipe"
Pedraiva MG
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