materia nº 6/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA nº 01 ao Projeto de Lei nº 14/2023 (Modificativa e Aditiva)
Abre ao orçamento do Município de Pedralva
para o exercício de 2023, crédito suplementar
no valor de R$ 183.000,00 para reforço de
dotação orçamentária, e dá outras
providências.
Modifica-se o caput do art. 2º do projeto em tela e acrescenta a ele os incisos 1 e
II, que passa a vigorar da seguinte forma:
que p g gui
“Art. 2º Constituirão os recursos para atender o disposto no artigo
anterior:
I-A anulação parcial da seguinte dotação orçamentária de acordo com o
artigo 43, $1º, inciso III da Lei 4.320/64.
Dotações Orçamentárias a [ - Fonte | Valor (R$) |
[ 02. Poder Executivo
02.03. Secretaria Municipal de Desenvolvimento
02.03.05. Departamento de Turismo e Cultura
02.03.05.13. Cultura
02.03.05.13.391, Patrimônio Hist., Artístico, Arqueológico
02.03.05.13,391.0011, Manutenção e Revitalização da Cultura
02.03.05.13.391.001 1.3056. Reestrut./Restaur. Bens Tombados e Invent
02.03.05.13.391.00]1.3056.449051. Obras e Instalações 100
Ficha 188 1.500.00 38.000,00
1 - O superávit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos: 2.500
— Recursos não vinculados de impostos, no valor de R$ 145.000,00.”
Justificativa
Esta emenda visa alterar a fonte de custeio do crédito suplementar a ser aberto, que
inicialmente, previu a anulação de dotação cuja finalidade era de suportar despesas com
implementação de programa habitacional no município. Sendo assim, a aprovação do projeto nos
termos propostos pelo prefeito, possivelmente inviabilizaria a sua realização.
Nestes termos, foi solicitado à prefeitura relatório do superávit financeiro
especificadamente com relação à fonte 500, sendo que, o referido relatório comprova existirem
recursos suficientes para suportar os valores requisitados para o crédito suplementar em comento.
Câmara Municipal de Pedralva - MG, 13 de abril de 2023.
Ver. João Batista Machado Filho
V idente
mst CT Ióvar a
Vera. Fernanda Christiane Tomé Torres
Vice-Presidente
hte Gomes
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG
Tel.0.**.35.3663-1464 - Fax 0.**.35.3663-1678 - e-mail: secretariacmp(opedralva.mg.leg.br
pes] |
wassay sejuo
“Sopep sop olaus o
OQVIANI OYN SIN HOd 00 000'8
seua puad siaaissod Jeuiui|a eJed OQ:
E OlJESSG70U BJOS ajuswejanoo sopemus welas sopep so Opezuony OsIndaM ap auos
08 ejuesajas JOSIS & |IGEW10Q SjJdUejeg INV - jesus) ojuau!
ungJadnS ap ounsau - Ojauedue
sogônpan/segdejuewsjdns
Seip z Wee CZOc/PO/S) ei? é 00 -seususwedso si ho
sequo3 ap ogSensaig
VIIINDON SOLNVS SOG SnaLvi : auon [E]
SrorizeLoso : opdeoyuuopr [2]
cuensa MM E
oueqy : euajsis op ogóenys [E]
Oussora4 - TO | uaweyoas ap say [E] |
ezoz : oonuoxa [E] |
— segóeuojuy Mm =
sejuoo ap opôeisaa 4) (E
ogseprosuo) 4) (+
euesnoso, +
apeppauvos 4
ojuawelaueia e +
swgo. 4 +
OMANA OWIGUILÍIO GP S]ONUOD Ap euaisis [MN |
SejuO) opogóeise) euogpny sou sopmore] eua
opSepjosuo) euemosa apepigeo) ojuawefauerg sejager