CAMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR:
CLÁUDIO DE LIMA LOPES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Requeremos a V. Exa., o envio desta solicitação ao Prefeito Municipal:
> Sejam prestadas informações acerca dos estudos realizados para a elaboração de Projeto de Lei que
contemplará o novo PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS do Funcionalismo da Prefeitura
Municipal, anunciado pela Prefeitura Municipal, há exatamente um ano atrás, em vídeo com a presença
do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.
> Naresposta a ser encaminhada, esclarecer:
1) Qual o órgão ou comissão responsável pela realização deste estudo?
2) Houve a expedição de alguma normativa que regulamentou essa atribuição? Se sim, indica-la. N
3) Foi instaurado processo administrativo para o levantamento de dados que visem a elaboração de um novo
PCCV? Se sim, encaminhar cópia integral do mesmo.
4) Foi realizada a contratação de alguma assessoria para este fim? Se sim, encaminhar os dados desta
contratação, como o processo licitatório e contrato firmado.
5) Quais são as informações e resultados deste estudo, mesmo que ainda parciais?
6) Qual a previsão para que este projeto seja encaminhado para apreciação pelo Poder Legislativo?
JUSTIFICATIVA
Como mencionado, há exatamente um ano atrás, a Prefeitura Municipal, por meio de suas
redes sociais oficiais, veiculou a informação de que o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
servidores municipais já estava em elaboração, por meio de vídeo com a presença do Prefeito e Vice-Prefeito
Municipal, e que em breve seria encaminhado à Câmara Municipal (Link - https://fb.watch/;Z89fj Abk/)
Da postagem realizada em seu perfil pessoal, o Prefeito Municipal ainda fez constar as
seguintes informações:
sonhado Plano de Carreira do Servidor já está em andamento. Estamos elaborando
um Projeto que tem como objetivo a valorização do funcionário público, estimulando-o a
progredir, com melhorias a médio e longo prazo por meio da estruturação do plano de
cargos dos servidores públicos do município de Pedralva.
O Plano de Carreira é um compromisso de nossa administração, bem como é um
sonho dos servidores públicos municipais, que são os grandes responsáveis pelos
serviços de qualidade prestados a população pedralvense.
O projeto do Plano de Carreira deverá, em breve, será enviado para análise e
votação do Legislativo (...) (grifos nossos)
https://www facebook.comiwatch/?v=389839106320711
“...)
Hoje, trago uma grande noticias aos servidores e servidoras do nosso município: nosso (E
No entanto, passado um ano da referida postagem, até o momento não se tem notícias do ..
encaminhamento de projeto de lei neste sentido, bem como, da realização ações administrativas neste
sentido, como por exemplo, a realização de contratações de assessoria para este fim, instituição de comissão
de servidores, ou mesmo, a realização de reuniões/audiências com as classes do funcionalismo municipal
para a discussão ou esclarecimentos sobre o PCCV. :
Assim, conveniente o pedido de informações ora apresentado, para que possamos
compreender as prováveis dificuldades encontradas pela administração para a conclusão dos estudos e
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ESTADO DE MINAS GERAIS
elaboração do projeto de lei anunciado, que, como a própria postagem aponta, vai de encontro ao programa
i anseio há tempos pelos servidores municipais.
âmara Municipal de Pedralva, 17 de abril de 2023. A
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VER. GEES AMA VER. JOÃO BATISTA MACHADO dad
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VER. CLAUDIO DE LIMA LOPES
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Maria carai pesca Souza
Secretánia Executiva da Câmara Municipal
Pedralva MG