| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-04-28 |
| Ementa | Fica suprimido do referido projeto de lei, o Capítulo VII – DA SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA AUTISMO, artigos 26, 27, 28 e 29. |
| native_id | 2373 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-06-15 | Proposição promulgada pelo Prefeito | — | Projeto de Lei nº 012/2023 sancionado pelo Prefeito - Lei nº 1.982, de 15/06/2023. |
| 2023-06-13 | Encaminhado ao Poder Executivo | — | Autógrafo do PL 12/2023 encaminhado ao Prefeito para ser promulgado. |
| 2023-06-06 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Redação Final e Autógrafo elaborados e encaminhados ao Presidente da Casa para ser assinados pelos membros da Mesa Diretora e ser encaminhado o Autógrafo ao Prefeito. |
| 2023-06-05 | Tramitação finalizada / Proposição aprovada | — | Proposição encaminhada à Secretaria da Casa para ser confeccionados a Redação Final e o Autógrafo. |
| 2023-06-05 | Proposição discutida e aprovada | U | Proposição discutida e aprovada em turno único. |
| 2023-06-05 | Tramitação alterada para regime de urgência especial | U | Aprovado requerimento solicitando a tramitação do PL 012/2023 em regime de urgência especial. |
| 2023-06-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Proposição incluída na pauta para ser discutida e votada em 1º turno. |
| 2023-05-26 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Pedido de vista finalizado, comunicado ao Presidente da Casa para dar andamento na tramitação. |
| 2023-05-22 | Pedido de Vista | — | Solicitado vista do projeto pelo vereador Luiz Felipe Silva dos Reis. |
| 2023-05-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Proposição incluída na pauta para ser discutida e votada em 1º turno. |
| 2023-05-11 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Proposição encaminhada ao Presidente da Casa para dar andamento em sua tramitação. |
| 2023-05-10 | Emenda encaminhada à Comissão de mérito | — | Emenda nº 1, apresentada ao Projeto de Lei nº 012/2023 pela COESC, encaminhada à Comissão de LJR, para análise e parecer. |
| 2023-04-28 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Proposição encaminhada ao Presidente da Casa para dar andamento em sua tramitação. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-06-05T19:44:43.483802-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 12/2023 Fixa diretrizes para a política municipal de atendimento às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e outros transtornos de aprendizagem, institui a Carteira de Identificação de Pessoas com TEA, institui datas simbólicas e dá outras providências. EMENDA Nº 1 — SUPRESSIVA Fica suprimido do referido projeto de lei, o Capítulo VII - DA SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA AUTISMO, artigos 26, 27, 28 e 29. JUSTIFICATIVA Propomos a supressão do Capítulo VII —- DA SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA AUTISMO, artigos 26, 27, 28 e 29. Tendo em vista que no ano de 2022 foi criada em nosso município a Lei Nº 1.928 de 10 de junho de 2022 que Instituiu o mês “Abril Azul”, dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista — TEA, no Município de Pedralva, desta forma para evitar um conflito de normas em nosso município, se faz necessário a emenda supressiva, haja vista que já foi tratado sobre esse assunto na Lei Nº 1.928/2022, bem como, permitir que todo o mês de Abril seja utilizado para conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista — TEA ficará mais amplo e mais eficiente para a realização de atividades e facilitando uma melhor organização durante todo o mês para execução da Lei, não limitando apenas em uma semana. Sala das Comissões, 28 de Abril de 2023 COMISSÃO DA EM ECONÔMICA, SOCIAL E CULTURAL VER-AUIZ FEBIPE SILVA DOS REIS Secretário/Relator EM APOIO A EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR Sem Pope Me VER. JERSON PAPI DE SOUZA Presidente Ae; HENRIQUE DE FARIA Vice-Presidente Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678 E-mails: camaramunicipal(opedralva.mg.leg.br / secretariacmp(Dpedralva.mg.leg.br / Website: www.pedralva.mg.leg.br