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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
CLÁUDIO DE LIMA LOPES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa, vem,
através deste, com fulcro no art. 256 do Regimento Interno, requerer a V.Exa., ouvido o plenário
conforme legislação em vigor, a votação, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, do Projeto de
Lei nº 015, de 2023 “Autoriza a prorrogação dos contratos por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se refere as Leis Municipais nº
1.846, de 30/04/2021, nº 1.907, de 28/04/2022 e nº 1.955, de 27/10/2022, e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessária a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto
de Lei informado acima, tendo em vista que a vigência dos contratos temporários, a serem
prorrogados por mais três meses, até que se finalize o concurso público, está em vias de ser
finalizada, precisando que este projeto termine sua tramitação, o quanto antes, para que os
contratos possam ser renovados.
Sendo aprovada a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, o projeto será
submetido a um único turno de discussão e votação, conforme prevê o art. 268, inciso I, do
regimento interno.
Conto com o apoio e aprovação de meus colegas vereadores.
Câmara Municipal de Pedralva, 2 de maio de 2023.
Jerson es de És
Vereador
RECEBEMOS
mdb DS.) ADIA.
Horas secador cróteem
protocolo: 2 DIA
—— MGCOSOUa
Maria Geralda Castro Je Souza
Secretária Executiva da Câmara Municipa!
Pedralva MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
APROVADO EM: 8,80 BS. did.
PRESIDENTE...
SECRETÁRIO;
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