| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | Modifique-se o artigo 50 do Projeto de Lei nº 18/2023. |
| native_id | 2421 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-06-20 | Proposição sancionada / Transformada em lei | — | Projeto de Lei nº 018/2023 sancionado pelo Prefeito - Lei nº 1.985, de 20/06/2023. |
| 2023-06-20 | Proposição sancionada / Transformada em lei | — | Projeto de Lei nº 018/2023 sancionado pelo Prefeito - Lei nº 1.985, de 10/03/2023. |
| 2023-06-16 | Encaminhado ao Poder Executivo | — | Autógrafo do PL 018/2023 encaminhado ao Prefeito para ser sancionado. |
| 2023-06-14 | Encaminhado à Mesa Diretora da Câmara Municipal | — | Redação Final e Autógrafo elaborados e encaminhados a Mesa Diretora da Câmara, para ser assinados pelos membros da Mesa Diretora, e ser encaminhado, pelo Presidente, o Autógrafo ao Prefeito. |
| 2023-06-12 | Tramitação finalizada / Proposição aprovada | — | Proposição encaminhada à Secretaria da Casa para ser confeccionados a Redação Final e o Autógrafo. |
| 2023-06-12 | Proposição discutida e aprovada em 2º turno | S | Proposição discutida e aprovada em 2º turno. |
| 2023-06-12 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Proposição incluída na pauta para ser discutida e votada em 2º turno. |
| 2023-06-05 | Proposição discutida e aprovada em 1º turno | P | Proposição discutida e aprovada em 1º turno. |
| 2023-06-05 | Proposição discutida e reprovada em 1º turno | P | Proposição discutida e aprovada em 1º turno. |
| 2023-06-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Proposição incluída na pauta para ser discutida e votada em 1º turno. |
| 2023-06-02 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Proposição encaminhada ao Presidente da Casa para dar andamento em sua tramitação. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-06-12T20:23:32.861971-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2023-06-05T20:15:15.602813-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA ESTADO DE MINAS GERAIS Comissão de Legislação, Justiça e Redação EMENDA nº 01 ao Projeto de Lei nº 18/2023 (Modificativa) Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências. Modifique-se o artigo 50 do projeto de lei em epígrafe, passando ele a constar com a seguinte redação: “ Art. 50. Considera-se despesa irrelevante, para os fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei complementar nº 101/2000, a despesa cujo valor não ultrapasse a R$ 17.600,00.” Justificativa Essa emenda visa corrigir a definição de despesa irrelevante, para os fins da LRF, visto que o artigo 50 do projeto utiliza como parâmetro o valor arbitrado com base na Lei 8.666/93 para fins de compras e contratações por dispensa de licitação. Ocorre que essa lei já está com a sua revogação programada para o final de 2023, e não estará em vigor no ano de 2024, quando será aplicada a LDO. Pedralva-MG, 11 de maio de 2023. Presidente Vera. Fernanda Christiane Tomé Torres Vice-Prgfidefite Ver. Matheus Bustafhante Gomes Secretá: Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG Tel.0.**.35.3663-1464 - Fax 0.**.35.3663-1678 - e-mail: secretariacmp(opedralva.mg.leg.br