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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
DEILDO NUNES PEREIRA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa, vem,
através deste, com fulcro no art. 256 do Regimento Interno, requerer a V.Exa., ouvido o plenário
conforme legislação em vigor, a votação, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, do Projeto de
Lei nº 013/2019.
Justificativa: N
Faz-se necessária a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto
de Lei nº 013/2019, haja vista que este projeto não contém em si a autorização para doação dos
imóveis ao Tribunal de Justiça. Ele apenas dispõe sobre a desafetação da categoria de áreas
institucionais e promove a afetação dos terrenos para a finalidade específica de construção do
novo fórum.
Desta forma, a autorização para esta doação ao TJMG ainda deverá ser objeto de
um outro projeto de lei a ser apresentado pelo Poder Executivo à Câmara.
Segundo relatado por representantes do poder judiciário local, existe urgência na
transferência do imóvel, para ser dado andamento na obra, motivo pelo qual, entendo necessário
que o projeto em referência seja votado em regime de urgência.
Sendo aprovada a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, o projeto será
submetido a um único turno de discussão e votação, conforme prevê o art. 268, inciso 1, do
regimento interno.
Conto com o apoio e aprovação de meus colegas vereadores.
Câmara Municipal de Pedralva, 13 de maio de 2019.
oão Alberto Silva
Vereador
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Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0**.35.3663-1464 Fax. 0**,35.3663-1678
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