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materia nº 282/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 282 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaSolicita a votação, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, dos seguintes Projetos de Lei: 1) Projeto de Lei nº 012, de 2023 “Fixa diretrizes para a política municipal de atendimento às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e outros transtornos de aprendizagem, institui a Carteira de Identificação de Pessoas com TEA, institui datas simbólicas e dá outras providências”; 2) Projeto de Lei nº 021, de 2023 “Autoriza o Município de Pedralva conceder contribuição financeira a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pedralva - APAE”; e 3) Projeto de Lei nº 022, de 2023 “Autoriza o Município de Pedralva conceder contribuição financeira a Sociedade de Educação e Assistência Social Frei Orestes - S.E.A”.
native_id2497

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-15 Proposição promulgada pelo Prefeito — Projeto de Lei nº 012/2023 sancionado pelo Prefeito - Lei nº 1.982, de 15/06/2023.
2023-06-14 Proposição promulgada pelo Prefeito — Projeto de Lei nº 022/2023 sancionado pelo Prefeito - Lei nº 1.982, de 14/06/2023.
2023-06-14 Proposição promulgada pelo Prefeito — Projeto de Lei nº 021/2023 sancionado pelo Prefeito - Lei nº 1.981, de 14/06/2023.
2023-06-14 Proposição promulgada pelo Prefeito — Projeto de Lei nº 021/2023 sancionado pelo Prefeito - Lei nº 1.981, de 10/03/2023.
2023-06-13 Encaminhado ao Poder Executivo — Autógrafo do PL 12/2023 encaminhado ao Prefeito para ser promulgado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-05T19:31:49.550683-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
CLÁUDIO DE LIMA LOPES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa, vem,
através deste, com fulcro no art. 256 do Regimento Interno, requerer a V.Exa., ouvido o plenário
conforme legislação em vigor, a votação, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, dos seguintes
Projetos de Lei:
1) Projeto de Lei nº 012, de 2023 “Fixa diretrizes para a politica municipal de atendimento
às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção
com Hiperatividade (TDAH), dislexia e outros transtornos de aprendizagem, institui a
Carteira de Identificação de Pessoas com TEA, institui datas simbólicas e dá outras
providências”;
2) Projeto de Lei nº 021, de 2023 “Autoriza o Município de Pedralva conceder contribuição
financeira a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pedralva - APAE”; e
3) Projeto de Lei nº 022, de 2023 “Autoriza o Município de Pedralva conceder contribuição
financeira a Sociedade de Educação e Assistência Social Frei Orestes - SEA”.
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessária a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL dos Projetos
de Lei listados acima tendo em vista se tratar de propostas de grande importância, para que, o
quanto antes, possam ser efetivados os benefícios advindo da aprovação dos mesmos.
Sendo aprovada a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, os projetos
serão submetidos a um único turno de discussão e votação, conforme prevê o art. 268, inciso 1,
do regimento interno.
Conto com o apoio e aprovação de meus colegas vereadores.
buiz Felipe Silva dos Reis
Vereador
RECEBEMO
á
Ca
Maria Geraldo Castroxie Souza
Secretária Executiva da Câmara Municipal
Pedralva MG
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0**.35.3663-1464 Fax. 0**.35.3663-1678
e-mail: secretariacmp(opedralva.mg.leg.br — site: www.pedralva.mg.leg.br

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