br-locleg corpus explorer

← Pedralva (MG)

materia nº 292/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 292 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaSolicitando ao Prefeito Municipal: Que seja esclarecido se o Município tem realizado a doação de fraldas com fundamento na Lei Municipal nº 1.873/23, que dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência. a) Se nenhuma doação ocorreu, justificar este cenário. b) Se as doações estiverem ocorrendo, informar por que o benefício tem sido negado aos idosos abrigados em instituições de longa permanência, mesmo àqueles que se enquadram nos critérios de baixa renda.
native_id2509

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-15 Encaminhado ao Poder Executivo — Requerimento encaminhado pelo Presidente da Câmara ao Chefe do Poder Executivo (Prefeito Municipal)
2023-06-13 Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal — Elaborado ofício de encaminhamento do requerimento e encaminhado ao Presidente da Casa, para ser assinado e despachado ao destinatário.
2023-06-12 Tramitação finalizada / Proposição aprovada — Requerimento aprovado. Encaminhado à secretaria da Câmara para ser confeccionado ofício para ser encaminhado o requerimento ao Destinatário.
2023-06-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Requerimento lido, discutido e votado.
2023-06-12 Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal — Encaminhado ao Presidente da Câmara para dar inicio à tramitação.
2023-06-12 Proposição protocolada junto à Secretaria da Câmara — Requerimento protocolado na secretaria da Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-12T20:10:13.785204-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1 

CAMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR:
CLÁUDIO DE LIMA LOPES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Requeremos a V. Exa., o envio desta solicitação ao Prefeito Municipal:
> Que seja esclarecido se o Município tem realizado a doação de fraldas com fundamento na Lei Municipal
nº 1.873/23, que dispõe sobre o fomecimento de fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência.
a) Se nenhuma doação ocorreu, justificar este cenário.
b) Se as doações estiverem ocorrendo, informar por que o benefício tem sido negado aos idosos abrigados
em instituições de longa permanência, mesmo àqueles que se enquadram nos critérios de baixa renda.
JUSTIFICATIVA
Em 2021, foi editada a Lei nº 1.873/21, que dispõe sobre o fornecimento de fraldas
descartáveis a idosos e pessoas com deficiência que se enquadrem nos critérios de baixa renda. No entanto,
não temos notícias se a legislação tem sido utilizada pela Prefeitura Municipal para fundamentar a doação do
material, razão pela qual questionamos para nossa ciência.
No entanto, convém ressaltar que, em reunião do Conselho Municipal de Saúde, foi
questionado a respeito da possibilidade de fomecimento de fraldas geriátricas pela Prefeitura Municipal, aos
idosos de baixa renda que estão abrigados no Lar dos Velhinhos. A princípio, pela interpretação literal da Lei
Municipal, salvo melhor juízo, não haveria impedimento para esse fornecimento, razão pela qual
questionamos sobre esta possibilidade.
Certos da atenção do Prefeito Municipal e da Secretaria Municipal de Saúde, contamos
com as providências e informações requeridas, que deverão ser respondidas no prazo de 15 dias, conforme
previsão do art. 66, XII, da Lei Orgânica Municipal, sob pena de cometimento de infração político-
administrativa, sujeita a responsabilização, conforme art. 31, da Lei Orgânica Municipal.
Câmara Municipal de Pegralva, 12 de junho de 2023.
VER. JOÃO BATISTA MACHADO FILHO ca Rama e:
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
| R E EBEM Es, () ) 0
Em Em bai , um | ut
VERA. ALINE/D FA! ÍMA SILVA GUEDES ih
| Horas tesabsdas É A
midia MD pe me
ia ara SRS Es VER. CLAUDIÓDE LIMA LOPES | secarmínio:,.
Secretária Executiva da Câmara Munecipal
Pedralva MG

open original →