PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 019 /2023
Abre ao orçamento do Município de
Pedralva para o exercício de 2023, crédito
suplementar no valor de R$ 455.961,42
para reforço de dotação orçamentária, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento de 2023
do Município de Pedralva, Crédito Suplementar no valor de R$ 455.961,42 (Quatrocentos e
cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos) para reforço
das seguintes dotações orçamentárias:
Dotações Orçamentárias Fonte Valor (R$)
02. Poder Executivo
02.07. Secretaria Mun. de Obras, Serviços Públicos e
Transportes
02.07.04. Departamento de Transportes
02.07.04.26. Transporte
02.07.04.26.782. Transporte Rodoviário
02.07.04.26.782.0018. Melhorar Qualidade Transporte e do
Trânsito
02.07.04.26.782.0018.3043. Const., Melhorias Pontes, Mata-
Burrose Bueiros em 264 R$
Estradas 2.706.000 455.961,42
02.07.04.26.782.0018.3043.449051. Obras e Instalações
269
Ficha (557) 2.710.000
Total R$
455.961,42
Art. 2º Para a cobertura ao crédito adicional suplementar a ser aberto, em
conformidade com o art. 1º, conforme art. 43, $1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, serão
utilizados recursos oriundos do superávit financeiro do exercício anterior nas fontes de recursos:
2.706.000 - Transferência Especial da União e 2.710.000 - Transferência Especial dos Estados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ”
RECEBEMO
Pedralva, 16 de junho de 2023. Em AR My dia
k Protocolos. 387 ADD, |
Josimar Silvalde Freitas as
Prefeito Mgnicipal Maria Geralda qoou Souze
Secretária Executiva da Câmara Mumcig>
Pedralva MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem nº 031/2023/PMP
Pedralva, 16 de junho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
CLÁUDIO DE LIMA LOPES
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva/MG
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de submeter ao exame dessa Egrégia Câmara de Vereadores, na forma
legal, o incluso projeto de lei que: Abre ao orçamento do Município de Pedralva, para o exercício
de 2023 crédito suplementar no valor de R$ 455.961,42; para reforço de dotações
orçamentárias, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto tem por objetivo suplementar dotação orçamentária que será utilizada
para REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PONTE DO BAIRRO PAULINO PAIXÃO.
A obra não estava prevista no orçamento do ano de 2023 pois se tratava de uma obra já
empenhada no ano de 2022 sem a necessidade de ser incluída no orçamento de 2023. Infelizmente
por conta do abandono da obra pela empresa vencedora da licitação que não cumpriu o cronograma
de execução da obra e o contrato de forma satisfatória foi necessário que a Administração tomasse
a decisão de rescindir o contrato com a mesma e convocar a segunda colocada do processo
licitatório para dar andamento na execução da obra, sendo assim necessário a suplementação de
recursos para que possa ser firmado o contrato com a nova empresa e possa ser emitida a ordem
de serviço.
Os recursos a serem utilizados para suplementação das dotações mencionadas no corpo
articulado do projeto serão decorrentes do Superávit Financeiro, de acordo.com a Lei Federal 4.320
de 17/03/1964, artigo 43, 81º, I, vejamos:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
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I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
A Lei Complementar nº 101/2000, traz também no seu art. 8º, parágrafo único
determinação específica para essa finalidade, dizendo:
Art. 8º - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos
termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e
observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e “o
cronograma de execução mensal de desembolso.
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao
objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele
em que ocorrer o ingresso.
Isto posto, convictos do interesse público da proposta esperamos a sua tramitação na
forma regimental e sua aprovação, em CARATER DE URGÊNCIA, uma vez que tal medida é
de grande interesse público.
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
Josimar Silva fe Freitas
Prefeito Municipal
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Anexo XIV - Balanço Patrimonial
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PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2022
ATIVO 35.938.161,11 30.151.962,12
ATIVO CIRCULANTE 10.094.753,24 9.564.087,86
Caixa e Equivalente de Caixa 9.637.888,30 9.114.244,9+
Créditos a Curto Prazo 467.900,83 462.064,19
Demais Créditos a Curto Prazo 1.511,34 3.039,05
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0,00 0,00
Estoques 9.524,55 9.182,19
Ativo não Circulante Mantido para Venda 0,00 0,00
Ativo Biológico 0,00 0,00
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
ATIVO NÃO CIRCULANTE 25.843.407,87 20.587.874,26
Realizável a Longo Prazo 8.000,00 21.397,24
Créditos a Longo Prazo 0,00 13.397,24
[ investimentos Temporários a Longo Prazo 8.000,00 8.000,00
Estoques 0,00 0,00
[ vPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
Investimentos 555.058,42 355.230,91
Imobilizado ” 25.280.349,45 20.211.246,11
Intangível 0,00 0,00
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 35.938.161,11 30.151.962,12
PASSIVO CIRCULANTE 468.916,14 218.407,92
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo 244.023,16 0,00
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 0,00 0,00
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 35.701,58 113.137,17
Obrigações Fiscais a Curto Prazo 0,00 0,00
Transferências Fiscais a Curto Prazo 0,00 0,00
Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00
Demais Obrigações a Curto Prazo 189.191,40 331.545,09
PASSIVO NÃO CIRCULANTE 2.211.216,11 485.656,73
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo 0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 2.211.216,11 485.656,73
Fomecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo 0,00 0,00
Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00
Transferências Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00
Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00
Demais Obrigações a Longo Prazo : 0,00 0,00
Resultado Diferido 0,00 0,00
[ PATRIMÔNIO LIQUIDO 33.258.028,86 20.447.897,47
Patrimônio Social e Capital Social 0,00 0,00
[ Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital 0,00 = 00
Reservas de Capital 0,00 0,00
[ Ajustes de Avaliação Patrimonial 0,00] 0,00
Reservas de Lucros 0,00 0,00
[ Demais Reservas 0,00 0,00 |]
RESULTADOS ACUMULADOS 33.258.028,86 29.447.897,47
[ (6) Ações / Cotas em Tesouraria 0,00 0,00
20815 1048311014 260472023 10:55:29
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Anexo XIV - Balanço Patrimonial
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PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2022
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTE - LEI N.º4.320/64
Ativo Permanente 26.301 784,15 21 040.756,26
2.612.519,03 2.200.164,18
Tm STO 89 ]
TOMAS IO ARS NOM 26naraoas 10:5529
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Anexo XIV - Balanço Patrimonial
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2022
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO - LEI N.º4.320/64
Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congêneres 0,00 0,00
Demandas Judiciais
TOMAS 1048311014 2e0araoas 10:55:29
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Anexo XIV - Balanço Patrimonial
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PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2022
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
100 - Recursos Não Vinculados de Impostos 499.382,86 C 1.641.021,23 C
101 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação 257.279,09 C 29.793,62 C
102 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde 81.650,85 D 299.569,05 D
106 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE) 57.872,55 C 139.863,35 C
108 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM) 6.742,33 C 4.646,02 C
112 - Serviços de Saúde 13.538,30 C 12.739,81 C
116 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 11.012,52 C 4.964,56 C
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério 4.096,54 C 474.226,48 C
em Efetivo Exercício na Educação Básica
119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica 60.510,50 C 155.098,30 D
da an eerências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses Vinculados à 264,89 C 154.381,33 C
dad en Ead do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à 202,44 € 331727 C
124 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União 55.360,80 D 132.127,26 C
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 31.568,18 C 17.790,46 C
131 - Repasse tarifário para os Fundos Municipais de Saneamento 205.063,72 C 0,00 D
132 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes 21.118,21 € 0,00
omni os deseo EGOR Mertos de nem belo do crionias
136 - Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 2.042,70 C 0,00
open mierêncas de Recursos do FNDE Referêntes ao Programa Dinheiro Direto na Escola 16,26 C 1.814,61 C
144 - Transferências de Recursos do FNDE Referêntes ao Programa Nacional de Alimentação 5.646,61 D 19.271,45 C
Escolar (PNAE)
da E ENADE oo do FNDE Referêntes ao Programa Nacional de Apoio ao 138.537,79 C 140.091,37 C
146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 156.091,13 C 142.321,86 C
[ 147 - Transferência do Salário Educação 130.801,43 C 120.866,51 C
153 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Estruturação da 1.323,48 C 60.776,23 C
Rede de Serviços Públicos de Saúde.
[154 - Outras Transferências de Recursos do SUS 44.103,31 D 718.107,45 C
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 2.239.383,19 C 2.044.101,22 C
| 156 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assitência Social (FEAS) 60.547,17 C 16.880,83 C
157 - Multas de Trânsito 4.472,90 C 4.060,46 C
159 - Transferências de rsos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das 657.872,09 C 304.313,62 C
Ações e Serviços Blvicos da de Saúde.
161 - Auxilio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 3.021,00 C 12.075,66 C
Pao Sidi : Aa para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor 2448 C 22,33 €
164 - Transferência Especial da União 321.593,43 C 762.731,35 C
165 - Outros Recursos Vinculados 21.102,68 C 0,00 D
168 - Transferência Especial do Estado — Acordo Judicial de Reparação dos Impactos 1.088.213,20 C 400.000,00 C
Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho
169 - Transferência Especial dos Estados 635.238,91 C 0,00 D
170 - Outros Recursos Não Vinculados 10.314,28 C 0,00 D
a O O O CORDA DO 564.487,86 C 0,00 D
181 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados 15.605,15 C 0,00 D
186 - Transferência da União referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural 33.425,99 D 0,00 D
190 - Operações de Crédito Internas 6.397,41 C 0,00 D
192 - Alienação de Bens É * 18.306,82 C 3.402,69 C
27041540.48:31.10.14 2emarao2s 14:55:29
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PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2022
JOSIMAR SILVA DE FREITAS ELIZABETH CRISTINA CAMPOS ANA MARIA DE ARANTES GOMES SANDRA LÚCIA SOUZA BUSTAMANTE
PREFEITO MUNICIPAL Contadora 121227/0-0 PRESIDENTE DO CONTROLE INTERNO TESOUREIRO
MAS 104831. 10.14 aen4rozs 10:5529