materia nº 3/2023

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	3 / 2023
Date	2023-02-11
Ementa	Parecer jurídico ao projeto de lei complementar nº 04/2023, que “altera Anexo Único da Lei complementar no 043/2022”.
native_id	2528

Autoria

Autoria: Felício de Mesquita Carneiro - Assessor Jurídico - Parecer Jurídico nº 3 de 2023 primeiro autor

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