| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | Parecer jurídico ao projeto de lei nº 04/2023, que “dispõe sobre a concessão de subvenção social às entidades para o exercício de 2023 e dá outras providências”. |
| native_id | 2531 |
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