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materia nº 4/2023

Tipo Parecer da Comissão Permanente de LJR
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaParecer da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, sobre o Projeto de Lei nº 030/2023, que “autoriza o Poder Executivo a efetuar a contagem de tempo relativa ao período da pandemia de Covid-19 para fins de concessão e pagamento de quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes”.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-30 Proposição sancionada / Transformada em lei — Projeto de Lei nº 030/2023 sancionado pelo Prefeito - Lei nº 1.990, de 30/06/2023.
2023-06-28 Encaminhado ao Poder Executivo — Autógrafo do PL 030/2023 encaminhado ao Prefeito para ser sancionado.
2023-06-26 Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal — Redação Final e Autógrafo elaborados e encaminhados ao Presidente da Câmara, para ser assinados pelos membros da Mesa Diretora, e ser encaminhado, pelo Presidente, o Autógrafo ao Prefeito.
2023-06-26 Tramitação finalizada / Proposição aprovada U Proposição encaminhada à Secretaria da Casa para ser confeccionados a Redação Final e o Autógrafo.
2023-06-26 Proposição discutida e aprovada U Proposição discutida e aprovada em turno único.
2023-06-26 Tramitação alterada para regime de urgência especial U Aprovado requerimento solicitando a tramitação do PL 030/2023 em regime de urgência especial.
2023-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição incluída na pauta para ser discutida e votada em 1º turno.
2023-06-23 Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal — Proposição encaminhada ao Presidente da Casa para dar andamento em sua tramitação.

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