CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
CLÁUDIO DE LIMA LOPES
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa, vem,
através deste, com fulcro no art. 256 do Regimento Interno, requerer a V.Exa., ouvido o plenário
conforme legislação em vigor, a votação, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, dos seguintes
Projetos de Lei:
Projeto de Lei nº 027, de 2023 “Autoriza a prorrogação dos contratos por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se
refere as Leis Municipais nº 1.846, de 30/04/2021, nº 1.907, de 28/04/2022, nº 1.955, de
27/10/2022 e nº 1.976, de 04/05/2023, e dá outras providências”;
Projeto de Lei nº 028, de 2023 “Autoriza a prorrogação dos contratos por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se
refere as Leis Municipais nº 1.838, de 11/03/2021, nº 1.849, de 06/05/2021, nº 1.909, de
27/05/2022, Lei Complementar nº 41, de 04/02/2022, e Lei nº 1.961, de 21/12/2022, e dá outras
providências”;
Projeto de Lei nº 029, de 2023 “Abre, ao orçamento do Município de Pedralva
para o exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 455.961,42 para reforço de dotação
orçamentária, e dá outras providências”; e
Projeto de Lei nº 030, de 2023 “Autoriza o Poder Executivo a efetuar a contagem
de tempo relativa ao período da pandemia Covid-19, para fins de concessão e pagamento de
quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessária a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL dos Projetos
de Lei informados acima, tendo em vista que dois deles refere-se à prorrogação de contratos
temporários, que estão próximos de vencer e precisam ser renovados para que os serviços
realizados por eles não sejam interrompidos até que sejam nomeados os aprovados no concurso.
E, como só teremos reunião em agosto, ficaria prejudicada a renovação dos contratos se deixasse
para finalizar a votação desses projetos em agosto.
Outro projeto diz respeito a recurso para finalizar a obra de recuperação da ponte do
Bairro Paulino, sendo um projeto importante, que precisa ser aprovado o quanto antes, para que a
prefeitura possa aproveitar o período da seca para finalizar aquela obra.
E, por último, temos um projeto, muito aguardado pelos servidores, que diz respeito
a contagem de tempo relativa ao período da pandemia, para fins de concessão e pagamento de
direitos aos servidores, sendo que também é uma proposta urgente, que precisa ser aprovada com
urgência em benefício dos valorosos servidores da prefeitura de Pedralva.
Sendo aprovada a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, os projetos
serão submetidos a um único turno de discussão e votação, conforme prevê o art. 268, inciso 1,
do regimento interno. :
GAMARA MUNICIPAL DE PEDRAIVA
Conto com o apoio e aprovação de meus colegas vereadorç
de Souza
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E fo is Câmara Municipal de Pedralva, 26 de junho de 2023.
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UC E &! 3 g Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0**.35.3663-1464 Fax. 0**,35.366
[14 E E) Ê 23 e-mail: secretariacmp(pedralva.mg.leg.br — site: www.pedralva.mg.leg.br
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