PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINºQ3! /2023
Abre ao orçamento do Município de
Pedralva para o exercício de 2023,
Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 119.303,61 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento de 2023
do Município de Pedralva, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 119.303,61 (cento e
dezenove mil, trezentos e três reais e sessenta e um centavos) para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
Dotações Orçamentárias Fonte Valor (R$)
02. Poder Executivo
02.03. Secretaria Municipal de Desenvolvimento
02.03.05. Departamento de Turismo e Cultura
02.03.05.13. Cultura
02.03.05.13.392. Difusão Cultural
02.03.05.13.392.0011. Manutenção e Revitalização da Cultura
02.03.05.13.392.0011.2.185. Ações Emergenciais Setor Cultural
02.03.05.13.392.0011.2.185.339031. Premiações Cult, Art. 133
Cient., Desp. E Outras 1.715.000 84.908,38
02.03.05.13.392.0011.2.185.339031. Premiações Cult, Art., 134
Cient., Desp. E Outras 1.716.000 29.595,23
02.03.05.13.392.0011.2.185.339039. Out. Serv. Terc. Pessoa 134
Jurídica 1.716.000 4.800,00
Total 119.303,61
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, será o
excesso de arrecadação, conforme art. 43, 81º, inciso II, da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 13 de julho de 2023.
Josimar Silv ER Freitas
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem nº 033/2023/PMP
Pedralva, 13 de julho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
CLÁUDIO DE LIMA LOPES
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva/MG
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de submeter ao exame dessa Egrégia Câmara de Vereadores, na forma
legal, o incluso projeto de lei que: 4bre ao orçamento do Município de Pedralva para o exercício
de 2023, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 119.303,61 e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que promove adequação orçamentária à
Lei Orçamentária Anual, Projeto de Lei com vistas à abertura de crédito especial para recebimento
dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente
conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG.
A Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor
cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-
19.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em
consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma
descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei
Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A d a Constituição Federal, notadamente em relação
à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos
oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 2022, a União
descentralizou a Pedralva o valor de R$ 119.303,61 valor este que deve ser adicionado à Lei
Orçamentária Anual vigente como crédito especial.
Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art.
43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da
fonte de recursos 1.715.000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art.
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5º - Audiovisual e 1.716.000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 -
Art. 8º - Demais Setores da Cultura .
Conforme dispõe o art. 1º da ei Complementar nº 195, de 2022 os municípios devem
realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias contados da data de descentralização dos recursos pela União:
“Art. 1. Dos recursos repassados dos Municípios na forma prevista
nesta Lei Complementar, aqueles que não tenham sido objeto de
adequação orçamentária publicada no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contado da data da descentralização, deverão ser
automaticamente revertidos aos respectivos Estados”.
Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente para
fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 da Lei nº 4.320, de 71
de março de 1964.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento
da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa.
«
Por fim, tendo em vista a relevância da matéria e a existência de prazo legal para
formalizar a adequação orçamentária, solicito a tramitação da proposta em caráter de
urgência.
Josimar Silvalde Freitas
Prefeito Municipal
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