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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 2023.
Da COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS,
OBRAS E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL,
sobre o Projeto de Resolução nº 02/2023, que
revoga a Resolução nº 279/2022 e extingue o
cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal.
RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Resolução nº 02, de 2023, de autoria
da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que revoga a Resolução nº 279/2022 e extingue o cargo
de Assessor Jurídico da Câmara Municipal.
Designado relator desta Comissão, recebi a matéria e, após analisá-la, passo a
emitir minha posição nos termos abaixo descritos.
Ao projeto, até essa fase da tramitação, não foi apresentada emenda ou
substitutivo por Comissão ou Vereadores.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa revogar a Resolução nº 279/2022 e extinguir o cargo de Assessor
Jurídico da Câmara Municipal.
Vê-se que apresente proposta se deu após manifestação do Promotor de Justiça
Coordenador Regional de Defesa do Patrimônio Público, tendo a Mesa Diretora desta Casa
analisado as condições da prestação de serviços de assessoria jurídica para a Câmara e chegado
a conclusão de que o melhor modelo par esta Casa é o da terceirização de tais serviços.
E, propõe a extinção do cargo comissionado de Assessor Jurídico, mediante
revogação da resolução que a criou.
Assim como entende a Mesa Diretora, ao ver desta comissão a substituição
desse cargo por uma assessoria externa especializada será mais proveitosa e mais efetiva par a
Câmara, atendendo aos princípios da Eficiência e da Economicidade.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, manifesto por sua aprovação.
Sala das Comissões, 11 de agosto de 2023.
VER. VICENTE VANILDO DO NASCIMENTO
Vice-Presidente/Relator
VOTOU DE ACO! CQM O RELATOR
VER. MATHEU ST TE GOMES
Sypleni
Meu beer
VER. PAULO HENRIQUE DE FARIA
Suplente
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0**.35.3663-1464 Fax. 0**,35.3663-1678
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