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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
CLÁUDIO DE LIMA LOPES
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa, vem,
através deste, com fulcro no art. 256 do Regimento Interno, requerer a V.Exa., ouvido o plenário
conforme legislação em vigor, a votação, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, dos seguintes
Projetos de Lei:
Projeto de Lei nº 031, de 2023 “Abre, ao orçamento do Município de Pedralva
para o exercício de 2023, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 119.303,61 e dá outras
providências”; e
Projeto de Lei nº 032, de 2023 “Altera dispositivos da Lei nº 1.989, de 30 de junho
de 2023, e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessária a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL dos Projetos
de Lei informados acima, por se tratarem de matérias orçamentárias, que precisam ser adequadas
pelo Executivo Municipal, de forma que possa dar andamento nos serviços a serem amparados
pelas dotações orçamentárias de que tratam as propostas.
Sendo aprovada a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, os projetos
serão submetidos a um único turno de discussão e votação, conforme prevê o art. 268, inciso 1,
do regimento interno.
Conto com o apoio e aprovação de meus colegas vereadores.
Câmara Municipal de Pedralva, 14 de agosto de 2023.
em lé DLAa.
pes 6
| Protocolo:..363./ old. |
Maria Gerado Castro ANA
Secretária Executiva da Câmara Municipal
Pedralva MG
N
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
APROVADO EM
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0**.35.3663-1464 Fax. 0**.35.3663-1678
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