PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº (041/2023
Abre ao orçamento do Município de
Pedralva para o exercício de 2023, crédito
suplementar no valor de R$ 582.300,00
para reforço de dotação orçamentária, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento de 2023
do Município de Pedralva, Crédito Suplementar no valor de R$ 582.300,00 (quinhentos e oitenta
e dois mil e trezentos reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Dotações Orçamentárias
Fonte
Valor (R$)
02. Poder Executivo
02.04. Secretaria Municipal de Educação
02.04.02. Departamento de Educação Básica
02.04.02.12. Educação
02.04.02.12.365. Educação Infantil
02.04.02.12.365.0008. Manut. e Revitalização da Educação Infantil
02.04.02.12.365.0008.3019. Reestruturação da Educação Infantil
02.04.02.12.365.0008.3019.449051. Obras e Instalações
Ficha (259)
164
1.706.000
582.300,00
Total
582.300,00
Art. 2º Constituirão os recursos para atender o disposto no artigo anterior, a
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária de acordo com o art. 43, 81º, inciso III da Lei
4.320/64.
Dotações Orçamentárias
Fonte
Valor (R$)
02. Poder Executivo
02.07. Secretaria Mun. Obras, Serviços Públicos e Transportes
02.07.02. Departamento de Transportes
02.07.02.15. Urbanismo
02.07.02.15.451. Infra-Estrutura Urbana
02.07.02.15.451.0020. Urbanismo de Qualidade
02.07.02.15.451.0020.3035. Const.,Ampl.Pavim e Col.Meio Fio Vias
Públicas
02.07.04.15.451.0020.3035.449051. Obras e Instalações
Ficha (508)
164
1.706.000
64.617,60
Total
64.617,60
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Os recursos necessários à execução de parte do disposto no artigo 1º será o
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o art. 43, 81º inciso II e 83º da Lei 4.320/64,
de recursos proveniente da fonte 164/1.706.000 - Transferência Especial da união, no valor de R$
517.682,40.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 20 de setembro de 2023.
Josimar sia de Freitas
Prefeito Municipal
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Protocolos. 44... 2033
Maria Geralda Castro pi Souza
Secretária Executiva da e Municipal
Pedralva
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem nº 040/2023/PMP
Pedralva, 20 de setembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
CLÁUDIO DE LIMA LOPES
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva/MG
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de submeter ao exame dessa Egrégia Câmara de Vereadores, na forma
legal, o incluso projeto de lei que: Abre ao orçamento do Município de Pedralva, para o exercício
de 2023 crédito suplementar no valor de R$ 582.000,00, para reforço de dotações orçamentárias,
e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto tem por objetivo suplementar dotação orçamentária que será utilizada
para finalização das obras de “Construção do Centro de Educação Infantil — Creche”.
Considerando que o FNDE não disponibilizou recursos para darmos continuidade as
obras, iremos finalizá-la com recursos oriundos de transferência de emenda livre, através do
Deputado Rafael Simões, atendendo pedido desta administração municipal, especialmente para
finalização das obras da creche municipal, cumprindo, assim, o Termo de Ajustamento de Conduta
celebrado na administração do Prefeito Joel Silva, no ano de 2013, entre o município de Pedralva
e o Ministério Público de Minas Gerais.
Para atender a presente suplementação será utilizado anulação parcial de dotação
orçamentária que não será utilizada durante o exercício de 2023 e o EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO de Transferência Especial da União - Fonte 164 — 1.706.000, de acordo com o
art. 43, 81º inciso Il e 83º da Lei 4.320/64, vejamos:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
IH -os provenientes de excesso de arrecadação;
HE...
$a.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 16, exige que a criação de despesa deverá:
1 - ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
2 - quanto ao impacto orçamentário para atender às disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estamos utilizando excesso de arrecadação. Portanto, não haverá impacto
financeiro.
3 - obedecer o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
- a meta existe prevista na Lei de diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.
Diante de todas estas informações não resta dúvidas de que o Município tem condições
de proceder à realização das despesas solicitadas, sem prejuízo dos compromissos assumidos.
Isto posto, convictos do interesse público da proposta esperamos a sua tramitação na
forma regimental e sua aprovação, em CARATER DE URGÊNCIA, uma vez que tal medida é
de grande interesse público.
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
Josimar Silya de Freitas
Prefeito Municipal
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