materia nº 11/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 040, DE 2023.
Da COMISSÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS, OBRAS E ADMINIS-
TRAÇÃO MUNICIPAL, sobre o Projeto de
Lei nº 040/2023, que “Declara de utilidade
pública o Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Pedralva - Consep”.
RELATÓRIO
Vem à Comissão de Serviços Públicos, Obras e Administração Municipal, o
Projeto de Lei nº 040/2023, de autoria dos Vereadores Matheus, Cláudio, João, Felipe e Aline,
que visa declarar de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Pedralva
- Consep.
Designado relator desta Comissão, recebi a matéria, acompanhada do parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e, após analisá-la, passo a emitir parecer e voto nos
termos regimentais.
Ao Projeto, até essa fase de tramitação, não foram oferecidas emendas ou
substitutivos.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposta foi analisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação que
verificou a legalidade da matéria.
Trata-se de uma proposta que tem por objetivo declarar o Consep - Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Pedralva como de utilidade pública.
A medida faz com que o Conselho passe a ter maior organização, garante o seu
funcionamento e inúmeros direitos, podendo, por exemplo, firmar convênios com os órgãos
municipais, além de ampliar as condições de elaborar projetos.
Além do mais, a partir de um ano da data que entra em vigor a condição do
Conselho como de Utilidade Pública do município, o CONSEP pode solicitar a declaração,
também, à Assembleia de Minas Gerais.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão, pelas razões
expostas acima, voto pela aprovação do projeto.
Sala das Comissões, 29 de setembro de 2023.
44 VICENTE VANILDO DO NASCIMENTO
Vice-Presidente/Relator
VOTOU DE ACORDO COM O RELATOR
VER. PAULO HENRIQUE DE FARIA
Suplente
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