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materia nº 391/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 391 / 2023
Date 2023-10-02
Ementaque sejam esclarecidos os seguintes questionamentos, ante a decretação pelo Município de Estado de Emergência Financeira, por meio do Decreto nº 2.572, de 29 de setembro de 2023: a) Quais os resultados vislumbrados pela Administração Municipal com a decisão de reduzir para 05 horas diárias, a jornada de trabalho dos servidores lotados nos setores indicados nos incisos I a VI do art. 2 do citado Decreto Municipal? b)Para as hipóteses em que for necessária a realização de trabalho além dos horários estabelecidos nos incisos do art. 2º, serão devidas horas extras ao servidor, mesmo que este não tenha ultrapassado a jornada de trabalho diária comum para o seu cargo? c) A nomeação dos aprovados em concurso público ficará prejudicada, mesmo nas hipóteses em que existir servidor contratado temporariamente para o cargo que será ocupado? d)Dentro do planejamento da Admnistração Municipal para o último trimestre, quais ações serão diretamente atingidas com o cancelamento ou diminuição de invest
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-05 Encaminhado ao Poder Executivo — Requerimento encaminhado pelo Presidente da Câmara ao Chefe do Poder Executivo (Prefeito Municipal).
2023-10-03 Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal — Elaborado ofício de encaminhamento do requerimento e encaminhado ao Presidente da Casa, para ser assinado e despachado ao destinatário.
2023-10-02 Tramitação finalizada / Proposição aprovada — Requerimento aprovado. Encaminhado à secretaria da Câmara para ser confeccionado ofício para ser encaminhado o requerimento ao Destinatário.
2023-10-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Requerimento lido, discutido e votado.
2023-10-02 Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal — Encaminhado ao Presidente da Câmara para dar início à tramitação.
2023-10-02 Proposição protocolada junto à Secretaria da Câmara — Requerimento protocolado na secretaria da Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-06T12:48:36.207367-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR:
CLÁUDIO DE LIMA LOPES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Requeremos a V. Exa., o envio desta solicitação ao Prefeito Municipal:
> Que sejam esclarecidos os seguintes questionamentos, ante a decretação pelo Município de Estado de
Emergência Financeira, por meio do Decreto nº 2.572, de 29 de setembro de 2023:
a) Quais os resultados vislumbrados pela Administração Municipal com a decisão de reduzir
para 05 horas diárias, a jornada de trabalho dos servidores lotados nos setores indicados nos
incisos | a VI do art. 2 do citado Decreto Municipal?
b) Para as hipóteses em que for necessária a realização de trabalho além dos horários
estabelecidos nos incisos do art. 2º, serão devidas horas extras ao servidor, mesmo que este
não tenha ultrapassado a jornada de trabalho diária comum para o seu cargo?
c) A nomeação dos aprovados em concurso público ficará prejudicada, mesmo nas hipóteses
em que existir servidor contratado temporariamente para o cargo que será ocupado?
d) Dentro do planejamento da Admnistração Municipal para o último trimestre, quais ações
serão diretamente atingidas com o cancelamento ou diminuição de investimentos?
e) Solicita seja encaminhado à Câmara Municipal relatório que demonstre as metas de
arrecadação para o presente ano vislumbradas pela Administração para cada fonte de receita e
qual foi o cenário efetivamente realizado para cada uma delas.
JUSTIFICATIVA
O requerimento em tela consubustancia-se no poder de fiscalização do Vereador, disposto
no artigo 31, da Constituição Federal, bem como, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pedralva.
Certos da atenção do Prefeito Municipal e dos órgãos administrativos responsáveis,
contamos com as providências indicadas.
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Em e cesdstes | va fls |
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Protocolo: 6.8./ Dad.
Maria Geraida Cas
Secretána Executiva da Câmara Municipz"
Pedralva
ára Municipal de Pedralva, 02 de outubro de 20283.
Souzê
MG

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