| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Solicita ao Prefeito Municipal: A Prefeitura Municipal promoveu a contratação de empresa especializada para suporte técnico na área de eventos de segurança e saúde no trabalho - SST e do ESOCIAL, formalizando o contrato administrativo nº 024/2023, com a empresa MERITO – CONSULTORIA, ASSESSORIA OCUPACIONAL E SERVIÇOS LTDA, pelo valor de R$ 17.040,00. A contratação se mostra necessária, ante a obrigatoriedade de que, também os órgãos públicos realizem, via sitema eSocial, o envio das informações das folhas de pagamento e dos dados de segurança e saúde no trabalho. Por isso, questiona-se: 1) A empresa contratada tem a responsabilidade de elaboração de um novo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) para as funções laborais executadas pelos servidores municipais? 2) Se sim, que seja encaminhada cópia integral do referido laudo. 3) Se a resposta para o “item 1” for negativa, que seja encaminhado o laudo vigente que foi utilizado como referência pela Prefeitura Municipal pa |
| native_id | 2824 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-11-07 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Elaborado ofício de encaminhamento do requerimento e encaminhado ao Presidente da Casa, para ser assinado e despachado ao destinatário. |
| 2023-11-06 | Tramitação finalizada / Proposição aprovada | — | Requerimento aprovado. Encaminhado à secretaria da Câmara para ser confeccionado ofício para ser encaminhado o requerimento ao Destinatário. |
| 2023-11-06 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Requerimento lido, discutido e votado. |
| 2023-11-06 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Encaminhado ao Presidente da Câmara para dar início à tramitação. |
| 2023-11-06 | Proposição protocolada junto à Secretaria da Câmara | — | Requerimento protocolado na secretaria da Câmara Municipal. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-11-07T16:53:45.341666-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA ESTADO DE MINAS GERAIS EXMO. SR: CLÁUDIO DE LIMA LOPES DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Requeremos a V. Exa., o envio desta solicitação ao Prefeito Municipal: A Prefeitura Municipal promoveu a contratação de empresa especializada para suporte técnico na área de eventos de segurança e saúde no trabalho - SST e do ESOCIAL, formalizando o contrato administrativo nº 024/2023, com a empresa MERITO - CONSULTORIA, ASSESSORIA OCUPACIONAL E SERVIÇOS LTDA, pelo valor de R$ 17.040,00. A contratação se mostra necessária, ante a obrigatoriedade de que, também os órgãos públicos realizem, via sitema eSocial, o envio das informações das folhas de pagamento e dos dados de segurança e saúde no trabalho. Por isso, questiona-se: 1. A empresa contratada tem a responsabilidade de elaboração de um novo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) para as funções laborais executadas pelos servidores municipais? 2. Se sim, que seja encaminhada cópia integral do referido laudo. 3. Se a resposta para o “item 1º for negativa, que seja encaminhado o laudo vigente que foi utilizado como referência pela Prefeitura Municipal para a comprovação dos dados informados na plataforma. JUSTIFICATIVA O requerimento em tela consubustancia-se no poder de fiscalização do Vereador, disposto no artigo 31, da Constituição Federal, bem como, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Intemo da Câmara Municipal de Pedralva. Certos da pe. VERA. FERNANDA CHRISTIANE TOMÉ TORRES | RECEBEMOS Em Dios. po se Lp esss Protocolo: LS. / 2083, Maria Souza “ecretária Executiva da Câmara Municipal Pedralva MG