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CAMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
CLAUDIO DE LIMA LOPES
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa, vem,
através deste, com fulcro no art. 256 do Regimento Interno, requerer a V.Exa., ouvido o plenário
conforme legislação em vigor, a votação, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, do Projeto de
Lei nº 051, de 2023 “Autoriza o Município de Pedralva conceder contribuição financeira a
Associação Beneficente Dr. Geraldo Pinheiro Osório”.
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessária a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de
Lei mencionado acima tendo em vista que se tratam de questões orçamentária e de repasse de
subvenção social, que precisam ser agilizadas, de forma que seus objetivos possam ser executados
o quanto antes.
Vê-se que ambas as propostas foram muito bem analisadas pelas comissões
permanentes, que demonstraram que as propostas estão em consonância com os preceitos legais.
Sendo aprovada a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, os projetos
serão submetidos a um único turno de discussão e votação, conforme prevê o art. 268, inciso I, do
regimento interno.
Conto com o apoio e aprovação de meus colegas vereadores.
Câmara Municipal de Pedralva, 21 de novembro de 2023.
Jerson PApi dé Sousa
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Maria Geralda Eron Souza SECRETAR o
Secretária Executiva da Câmara Mumcipal
Pedralva MG
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0**.35.3663-1464 Fax. 0**.35.3663-1678
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