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CAMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
CLAUDIO DE LIMA LOPES
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa, vem,
através deste, com fulcro no art. 256 do Regimento Interno, requerer a V.Exa., ouvido o plenário
conforme legislação em vigor, a votação, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, do Projeto de
Lei nº 052, de 2023 “Declara de utilidade pública a Associação Cultural Grupo Afroblack de
Minas Gerais. ”
JUSTIFICATIVA:
A tramitação em regime de urgência se faz necessária para que se dê celeridade ao
procedimento para declaração de utilidade pública desta associação, de forma que possam usufruir
dos benefícios advindos da edição desta lei.
Sendo aprovada a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, o projeto será
submetido a um único turno de discussão e votação, conforme prevê o art. 268, inciso I, do
regimento interno.
Conto com o apoio e aprovação de meus colegas vereadores.
RECESEMOS
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secretária Executiva da Câmara Municipal / DMA csessisareneserais :
Pedralva MG SECRETÁRIO: AA YUM, |
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0**.35.3663-1464 Fax. 0**.35.3663-1678
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