| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a exigência de se indicar a numeração e o nome do (a) autor (a) ou dos (as) autores (as) dos respectivos projetos de lei, quando da publicação das leis municipais, conforme se especifica. |
| native_id | 2901 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-02-27 | Veto discutido e aprovado | — | Proposição encaminhada à Secretaria da Casa para ser confeccionados o Decreto Legislativo para ser promulgado. |
| 2024-02-27 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Decreto Legislativo elaborado e encaminhado ao Presidente da Casa para ser promulgado. |
| 2024-02-27 | Veto discutido e aprovado | — | Proposição encaminhada à Secretaria da Casa para ser confeccionados o Decreto Legislativo para ser promulgado. |
| 2024-02-26 | Veto discutido e aprovado | — | Veto discutido e aprovado |
| 2024-02-26 | Veto incluso na Pauta | U | Proposição discutida e aprovada em turno único. |
| 2024-02-22 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Proposição encaminhada ao Presidente da Casa para dar andamento em sua tramitação. |
| 2024-02-05 | Veto encaminhado à comissão de mérito | — | Veto encaminhado à comissão de mérito para análise e parecer. |
| 2024-02-05 | Veto lido em plenário | — | Razões do veto lido em plenário. |
| 2024-02-05 | Veto incluso na Pauta | — | Razões do veto lido em plenário. |
| 2024-01-03 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Encaminhado ao Presidente da Câmara para dar inicio à tramitação do Veto. |
| 2024-01-03 | Proposição protocolada junto à Secretaria da Câmara | — | Veto protocolado na secretaria da Câmara |
| 2023-12-06 | Encaminhado ao Poder Executivo | — | Autógrafo do PL 055/2023 encaminhado ao Prefeito para ser sancionado. |
| 2023-12-05 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Redação Final e Autógrafo elaborados e encaminhados ao Presidente da Câmara, para serem assinados pelos membros da Mesa Diretora, e ser encaminhado, pelo Presidente, o Autógrafo ao Prefeito. |
| 2023-12-04 | Tramitação finalizada / Proposição aprovada | S | Proposição encaminhada à Secretaria da Casa para ser confeccionados a Redação Final e o Autógrafo. |
| 2023-12-04 | Proposição discutida e aprovada em 2º turno | S | Proposição discutida e aprovada em 2º turno. |
| 2023-12-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição incluída na pauta para ser discutida e votada em 2º turno. |
| 2023-11-27 | Proposição discutida e aprovada em 1º turno | P | Proposição discutida e aprovada em 1º turno. |
| 2023-11-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Proposição incluída na pauta para ser discutida e votada em 1º turno. |
| 2023-11-24 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Proposição encaminhada ao Presidente da Casa para dar andamento em sua tramitação. |
| 2023-11-23 | Proposição encaminhada à Comissão de mérito | — | Projeto encaminhado pelo Presidente da Câmara à Comissão do SPOAM para análise e parecer. |
| 2023-11-23 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Projeto encaminhado pelo Presidente da Câmara à Comissão do SPOAM para análise e parecer. |
| 2023-11-21 | Proposição encaminhada à Comissão de mérito | — | Projeto encaminhado pelo Presidente da Câmara à CLJR para análise e parecer. |
| 2023-11-21 | Proposição lida em Plenário | — | Proposição lida em plenário e encaminhada ao Presidente da Casa para distribuir nas comissões permanentes. |
| 2023-11-21 | Proposição inclusa na pauta | — | Projeto será lido no Expediente da reunião do dia 21 de novembro de 2023. |
| 2023-11-21 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Projeto protocolado na secretaria da Câmara. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-01-08T14:45:56.008033-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
| 2023-12-18T17:21:31.661149-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 055 /2023 Dispõe sobre a exigência de se indicar a numeração e o nome do (a) autor (a) ou dos (as) autores (as) dos respectivos projetos de lei, quando da publicação das leis municipais, conforme se especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou projeto de lei de autoria do Vereador Matheus Bustamante Gomes, Aline de Fátima Silva Guedes e Luiz Felipe Silva dos Reis, e eu sanciono a seguinte a Lei: Art. 1º. Por ocasião da publicação, as leis municipais conterão o nome do (a) autor (a) ou dos (as) autores (as) e a numeração dos respectivos projetos de lei que lhe deram origem. Parágrafo Único. A autoria e a numeração do projeto de lei que originou a lei municipal constarão da seguinte forma: LEI Nº /ANO Origem: Projeto de Lei Nº XX/ANO Autor (a/es): XXX Ementa do projeto de lei. Art. 2º. Quando se tratar de Emenda à Lei Orgânica, o dispositivo incluído, modificado o suprimido, terá, após sua redação, referência à numeração da proposta de emenda à lei orgânica que q lhe deu origem, e de seus respectivos autores. à. Art. 3º. A Câmara Municipal, periodicamente, encaminhará ao Poder Executivo relatório indicando a autoria dos projetos de lei sancionados pelo Executivo Municipal antes da edição desta Lei, para que este, por sua vez, promova a republicação das respectivas leis municipais atendendo ao disposto nesta Lei. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pedralva/MG, de de JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, É com satisfação que cumprimentamos os Ilustres Membros dessa Egrégia Câmara de Vereadores, oportunidade em que comunico o envio de Projeto de Lei dispõe sobre a exigência de se indicar a numeração e o nome do (a) autor (a) ou dos (as) autores (as) dos respectivos projetos de lei, quando da publicação das leis municipais. = CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA ESTADO DE MINAS GERAIS Tal medida visa garantir a inserção de informações de, ao nosso ver, cunho histórico. Além disso, estaremos valorizando a democracia, o legislativo municipal, legítimo representante do povo pedralvense, bem como, reconhecendo o trabalho daqueles que se dedicam à vida pública e ao desenvolvimento de nossa sociedade. Assim, que o presente Projeto de Lei, seja recebido por esta casa, distribuído às D. Comissões, discutido e votado, obedecendo ao devido processo legislativo desta E. Casa. Pedralva/MG, 21 de novembro de 2023. MATHEUS BUSTAM TE GOMES ALINE DE IMA SILVA GUEDES VEREADOR LUIZ FEL A DOS REIS VEREADOR [ REcESEMOST Em RENAN x HOP te AD 3 cer Protocolo: dal. dlia