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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 057, DE 2023.
Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMEN-
TO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, sobre
o Projeto de Lei nº 057/2023, que “Dispõe
sobre a concessão de Cesta de Natal aos
Servidores Municipais do Poder Executivo,
autoriza a abertura de crédito especial ao
orçamento vigente e dá outras providências”.
RELATÓRIO
Vem à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira o Projeto
de Lei nº 057/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a concessão de Cesta
de Natal aos Servidores Municipais do Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito espe-
cial ao orçamento vigente e dá outras providências.
Designado relator desta Comissão, recebi a matéria, acompanhada do parecer
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e após analisá-la passo a emitir parecer e voto
nos termos regimentais.
Ao Projeto, até essa fase de tramitação, não foi apresentada emenda ou substi-
tutivo.
FUNDAMENTAÇÃO
Assim como ocorreu em 2021 e 2022, a Prefeitura Municipal pretende conce-
der cestas de Natal aos servidores públicos municipais.
A análise de legalidade foi feita pela assessoria jurídica e comissão competen-
te, tendo manifestação favorável à concessão do benefício.
Cabe, então, a esta comissão analisar os aspectos financeiros e orçamentários,
sobretudo quanto à abertura de crédito especial que se pretende fazer, de modo a criar a ru-
brica necessária no orçamento municipal.
Nota-se que o art. 4º do projeto em tela, indica que a abertura do crédito espe-
cial, se dará no importe de R$ 65.000,00, tendo como fonte a anulação parcial de uma dota-
ção orçamentária do fundo municipal de habitação e interesse social.
CONCLUSÃO
Assim, opino pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 057/2023 e no méri-
to por sua aprovação.
Sala das Comissões, 1º de dezembro de 2023.
L FELIPE SILVA DOS REIS
Secretário/Relator
=
MATHEUS BU: E GOMES PAULO HENRIQUE DE FARIA
Vice-Presidente
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel. 0.**.35.3663-1464 Fax 0.**.35.3663-1678
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