| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 491 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | solicitam ao senhor Prefeito: Em relação ao parcelamento de contribuições sociais em atraso, referentes ao exercício de 2018, formalizado junto a Instituto Nacional de Serviço Social (INSS): a) Encaminhar o Termo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários ou outro instrumento que formalizou o parcelamento firmado junto à Previdência Social; b) Encaminhar cópia da Lei Municipal nº 917, de 27 de abril de 1992. |
| native_id | 2949 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-06 | Encaminhado ao Poder Executivo | — | Requerimento encaminhado pelo Presidente da Câmara ao Chefe do Poder Executivo (Prefeito Municipal). |
| 2023-12-05 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Elaborado ofício de encaminhamento do requerimento e encaminhado ao Presidente da Casa, para ser assinado e despachado ao destinatário. |
| 2023-12-04 | Tramitação finalizada / Proposição aprovada | — | Requerimento aprovado. Encaminhado à secretaria da Câmara para ser confeccionado ofício para ser encaminhado o requerimento ao Destinatário. |
| 2023-12-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Requerimento lido, discutido e votado. |
| 2023-12-04 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Encaminhado ao Presidente da Câmara para dar início à tramitação. |
| 2023-12-04 | Proposição protocolada junto à Secretaria da Câmara | — | Requerimento protocolado na secretaria da Câmara Municipal. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-12-18T17:27:57.218049-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS EXMO. SR: CLÁUDIO DE LIMA LOPES DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Requeremos a V. Exa., o envio desta solicitação ao Prefeito Municipal: > Em relação ao parcelamento de contribuições sociais em atraso, referentes ao exercício de 2018, formalizado junto a Instituto Nacional de Serviço Social (INSS): a) Encaminhar o Termo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários ou outro instrumento que formalizou o parcelamento firmado junto à Previdência Social; b) Encaminhar cópia da Lei Municipal nº 917, de 27 de abril de 1992, JUSTIFICATIVA O requerimento em tela consubustancia-se no poder de fiscalização do Vereador. Certos da atenção do Prefeito Municipal e dos órgãos administrativos responsáveis, contamos com as providências ingicadas. ) Câmará Municipal de Pedralva, 04 de dezembro de 2023. lh VER. CLAUDIO DE LIMA LOPES ps SS a a CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA Q o os EM PRESIDEN EE aa 1 4 DRRPLCSSMIPESTLASINES protocolos De] | NI v gi | E | Castro S | SECR TARO juro dt) no | Ein pane CAT ae maria Geralda à Municip dela mmamem aocretánia Exeoiá pe