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CAMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
CLAUDIO DE LIMA LOPES
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa, vem,
através deste, com fulcro no art. 256 do Regimento Interno, requerer a V.Exa., ouvido o plenário
conforme legislação em vigor, a votação, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, do Projeto de
Lei nº 058, de 2023 “Autoriza o Município de Pedralva conceder contribuição financeira a
Associação de Pais e Ámigos dos Excepcionais de Pedralva - APAE, autoriza a abertura de
crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessária a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de
Lei mencionado acima tendo em vista que se trata de matéria referente a contribuição financeira
para a APAE de Pedralva, recurso que está sendo aguardado pela entidade.
Vê-se que a proposta foi muito bem analisada pelas comissões permanentes, que
demonstraram que as propostas estão em consonância com os preceitos legais.
Sendo aprovada a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, o projeto será
submetido a um único tumo de discussão e votação, conforme prevê o art. 268, inciso I, do
regimento interno.
Conto com o apoio e aprovação de meus colegas vereadores.
Câmara Municipal de Pedralva, 11 de dezembro de 2023.
Luiz Felipe Silva dos Reis
Vereador
: (CÂMARA na DE OMM
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Protocolo: RA alia |
APROVADO EM...
MOC
Maria Geralda E Souza
Secretária Executiva da Câmara Mumcipa!
Pedralva MG
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0**.35.3663-1464 Fax. 0** 35 3663-1678
e-mail: secretariacmp(dpedralva.mg.leg.br — site: www.pedralva.mg.leg.br
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