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CAMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO.SR.
CLÁUDIO DE LIMA LOPES
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa, vem,
através deste, requerer a V. Exa., ouvido o plenário conforme legislação em vigor, o envio desta
solicitação ao Senhor Prefeito Municipal:
e Que, através dos setores responsáveis, sejam prestados esclarecimento sobre o fato exposto a
seguir: Foi protocolado na reunião de câmara do dia 11 de dezembro 2023, um requerimento
solicitando informações sobre o escoamento de água dos loteamentos novos limítrofes ao bairro
São José. Posteriormente, fui informado que, em reunião dos moradores com o Vice-prefeito e
os proprietários dos loteamentos, o vice-prefeito garantiu que não haverá ligação de escoamento
de água, enquanto o asfalto não for cortado. Diante desta informação, solicito então um
documento com o compromisso de não ligação de outros loteamentos nas manilhas de
escoamento, assinados pelo Prefeito Municipal, engenheiro responsável e proprietários dos
loteamentos, com o registro das seguintes informações:
1. Que não haverá liberação dos loteamentos, sem a construção da galeria do asfalto.
2. Que a galeria suporte todo volume de água pluvial advindos do bairro são José e demais
bairros limítrofes.
3. Que a construção dessa galeria seja através do asfalto seja eficiente para todo o volume de
água, levando em consideração a impermeabilização do solo devido ao asfalto e
construções.
4. Que o loteamento será aprovado pelos órgãos competentes somente após a obra de
escoamento concluída.
S. Que toda garantia dada pelo Poder Executivo seja colocada nesse compromisso para
respaldar os moradores do Bairro São José, que já sofrem com alagamentos devido as águas
pluviais.
Justificativa:
Diante da informação que me foi passada, vejo a necessidade de solicitar que as
informações prestadas aos cidadãos sejam formalizadas, como forma de garantir que se cumpra o
que foi acordado verbalmente.
Câmara Municipal de Pedralva, 18 de dezembro de 2023.
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Paulo Henrique de Faria
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Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678
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