materia nº 32/2024

EXMO. SR:
“7% CAMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUDIO DE LIMA LOPES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Requeremos a V. Exa., o envio desta solicitação ao Prefeito Municipal:
Em novembro de 2023, por meio do Requerimento nº 465/2023, foram solicitadas informações a
respeito dos valores recebidos pelo Município em relação à assistência financeira complementar para o pagamento do
PISO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, tendo sido respondido por meio do Ofício nº 243/2023/GAB do
Prefeito Municipal. Contudo, a resposta ao requerimento apenas apontou o seguinte:
desta solicitação.
| RECEBEMOS
Em . DÁS. ME]
a
Maria Geralda Castro de Souzs
"acretária Executiva da Câmara Municipal
Dadratum
Am
“em relação à informação sobre o Piso Salarial Nacional da Enfermagem, está sendo feito um
levantamento pela Secretaria Municipal de Saúde sobre as informações solicitadas e
posteriormente serão enviadas para a Câmara Municipal, conforme pedido em requerimento”.
> Sendo assim, requeremos mais uma vez, seja encaminhado relatório que aponte os valores
repassados pela União para assistência financeira para complementação do Piso Salarial
Nacional da Enfermagem, devendo ainda, INDICAR OS CALCULOS DO MS, que apurou o
valor a ser repassado para cada um dos profissionais de enfermagem do município. Para tanto,
solicita a anexação a resposta de print do portal do Ministério da Saúde, em que conste a
citada informação.
Além disso, gentileza informar:
> Sejam esclarecidas a razões de PEDRALVA NÃO TER CONSTAR NA RELAÇÃO DE
MUNICÍPIOS PRESENTE NA PORTARIA GMIMS Nº 3.113, de 22 de janeiro de 2024, que
dispôs sobre os valores referentes à parcela do mês de janeiro, relativos ao repasse da
assistência financeira complementar para o pagamento do PISO DOS PROFISSIONAIS DA
ENFERMAGEN;
> Sejam prestadas informações a respeito do Superávit Financeiro do valor de R$
140.514,68 (cento e quarenta mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos),
relativos ao exercício de 2023, na fonte 605 - Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, uma
vez que tais valores, em regra, devem ser repassados em sua integralidade aos citados
profissionais.
JUSTIFICATIVA
O requerimento em tela se consubstancia na atividade de fiscalização do Vereador.
Certos da atenção do Prefeito Municipal e dos órgãos responsáveis, contamos com o atendimento
Câmasa Municipal de Pedralva, 05 de fevereiro de 2024.
/ UNICIPAL DE PEDRAIVA
- VER. CLAUDIO/DE LIMA LOPES |
CÂMARA M
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