CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 01/2024
Dispõe sobre a revisão geral
anual dos vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal
de Pedralva.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual das remunerações dos
servidores do Poder Legislativo do Município de Pedralva, a partir do mês de janeiro de
2024, no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois porcento), correspondente à
inflação apurada pelo IPCA do IBGE desde a última revisão procedida, em janeiro de 2023.
Parágrafo único. A revisão de que trata este artigo é baseada no art. 37, X, da
Constituição Federal, no art. 81, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, que asseguram a revisão
anual das remunerações dos servidores públicos observada a iniciativa de cada Poder.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Pedralva.
east
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Pedralva-MG, de de 2024.
JUSTIFICATIVA
cho
A Constituição Federal prevê que as remunerações dos servidores
público somente podem ser fixadas e alteradas por lei específica, e também assegura a sua
revisão anual, a fim de conservar o valor real dos salários.
E, segundo a interpretação predominante do art. 37, X, da Constituição Federal, os
projetos de lei para concessão de revisão geral aos servidores deve partir do respectivo Poder
em que atuem. Desta forma, cabe ao Poder Legislativo a propositura das leis para
aplicação de revisão geral aos servidores da Câmara.
Fica)
Trata de um direito básico de todo trabalhador a manutenção do poder de
compra de seu salário, através de uma atualização anual que recomponha o poder
aquisitivo corroído pela inflação nos últimos 12 meses.
Isto posto, vimos propor a concessão de um reajuste de 4,62% aos
vencimentos dos servidores da Câmara, a partir do mês de janeiro. Este índice corresponde à
inflação apurada pela IPCA do IBGE nos 12 últimos meses, desde a concessão do reajuste
anterior.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pelos motivos expostos, solicitamos a aprovação dos colegas vereadores ao
presente projeto de lei.
Pedralva, 11 de janeiro de 2024.
MESA DIRETORA
Ver. Cláu ima Lopes
Presidente ;
o João Batista Machado ilho Vera. Ainda ima Silva Guedes
Vice-Presidente S ária
(Apuração do IPCA)
SÉRIE HISTÓRICA DO IPCA
(conclusão)
(DEZ 93 = 100)
2023 | JAN | 6508,40 1,57 1,50 9,53 5.77
Fev | 6563,07 2,00] us 1,37 5,60
| MAR | 6605,€7| 2,09) 3,76 2,09 4,65
| ABR | 6649,99 2,18 3,78 2,72 4,18
| MAI | 6665,28 1,56] 3,59 2,95 3,94
| JUN | 6659,95 0,76] 2,87 2,87 3,16
| JUL | 66€7,94] 0,27] 2,45 2,99 3,99
| AGO | 6683,28] 0,27 1,83 3,23 4,61
| our | 6716,74 ê , 00: 5 .8
| NOV | 6735, 55] 0,78 1,05 4,04 4,68
| DEZ | €773,27] 1,08 1,70 4,62 4,€2
Coordenação de Índices de Preços,
ao Consumidor.
Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisa
tema Nacional de Índices de Pre
sis
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