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ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR:
CLAUDIO DE LIMA LOPES
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
Requeremos a V. Exa., o envio desta solicitação ao Prefeito Municipal:
> Seja verificada a possibilidade de se realizar parceria entre a Prefeitura Municipal e o Cartório Eleitoral
para instituir atendimento local aos eleitores que desejam alistar-se, transferir seu domicílio eleitoral ou
revisar seus dados eleitorais.
Obs. Sabe-se que o TSE disponibiliza canal de atendimento on-line, permitindo que, de forma rápida e gratuita,
os eleitores interessados na regularização do título, transferência de domicílio eleitoral, emissão do 1º título ou
outros serviços, possam realizar os procedimentos necessários sem sequer saírem de casa. Contudo, muitos
são aqueles que não possuem conhecimentos ou condições para manejar o aplicativo ou seguir as orientações
do portal, e, por isso, muitos municípios que carecem de um cartório eleitoral local, tem treinado servidores e
destinado um ambiente para atendimento desta população.
JUSTIFICATIVA
O requerimento em tela consubustancia-se no poder de fiscalização do Vereador.
Certos da atenção do Prefeito Municipal e dos órgãos administrativos responsáveis,
contamos com as providências indicadas.
amara Municipal de Pedralva, 19 de fevereiro de 2024.
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