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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
CLÁUDIO DE LIMA LOPES
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa, vem,
através deste, com fulcro no art. 256 do Regimento Interno, requerer a V.Exa., ouvido o plenário
conforme legislação em vigor, a votação, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, dos seguintes
Projetos de Lei:
Projeto de Lei nº 01, de 2024 “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos
dos servidores da Câmara Municipal de Pedralva”,
Projeto de Lei nº 03, de 2024 “Dispõe sobre a concessão de subvenção social às
entidades para o exercício de 2024 e dá outras providências”;
Projeto de Lei nº 04, de 2024 “Concede revisão geral anual aos servidores públicos
municipais e dá outras providências”; e
Projeto de Lei nº 05, de 2024 “Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira
à Sociedade Amigos do Menor Pedralvense - SAMPE para o exercício de 2024 e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessária a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL dos Projetos
de Lei listados acima tendo em vista que se tratam de questões de reajuste de vencimento dos
funcionários públicos e de repasse de subvenção social e contribuição financeira, que precisam ser
agilizadas, de forma que seus objetivos possam ser executados o quanto antes.
Vê-se que todas as propostas foram muito bem analisadas pelas comissões
permanentes, que demonstraram que as propostas estão em consonância com os preceitos legais.
Sendo aprovada a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, os projetos
serão submetidos a um único turno de discussão e votação, conforme prevê o art. 268, inciso I, do
regimento interno.
Conto com o apoio e aprovação de meus colegas vereadores.
Câmara Municipal de Pedralva, 19 de fevereiro de 2024.
Jerson/Papi sa
ora ereador
Horas: io a Dm
protocolo: ALLA. alli |
TANGOSSOUA
Maria Geralda Castro Je Souza
Secretária Executiva da Câmara Munçip='
Pedralva MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA |
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0**.35.3663-1464 Fax. 0**.35.3663-1678
e-mail: secretariacmp(pedralva.mg.leg.br — site: www.pedralva.mg.leg.br
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