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6 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR:
CLÁUDIO DE LIMA LOPES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Requeremos a V. Exa., o envio desta solicitação ao Prefeito Municipal:
> Que sejam prestadas informações acerca da adesão do Município ao Programa de Transposição e
Transferência dos Saldos Constantes e Financeiros, possibilitado pela Lei Complementar nº 171/23,
solicitando, desde já, o encaminhamento do Plano de Transferência e Transposição e de informações
sobre sua aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde.
Obs. Em análise do relatório do Superávit Financeiro do exercício de 2023, observou-se saldo financeiro
significativo na “Fonte 621”, no montante de R$ 2.319.289,99, o que pode ser indicativo de que o Município
poderia ser muito beneficiado com a eventual transposição/transferência de saldos renascentes de exercícios
anteriores, sobrelevando a obrigação do Poder Legislativo no acompanhamento da aplicação destes
recursos.
JUSTIFICATIVA
O requerimento em tela se consubustancia no poder/dever de fiscalização do Vereador.
Certos da atenção do Prefeito Municipal e dos órgãos administrativos responsáveis,
contamos com as providências indicadas.
Câmara Municipal de Pedralva, 26 de fevereiro de 2024.
Ce LL A a
[CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA.
RECESBEMO
Em 16 p OR | ida
Horas tcesabdies * -
Protocolo: ADA.) DM |
Maria Geralda Castro de/Souza
Secretária Executiva da Câmara Municipat
Pedralvo MG
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