| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2024 |
| Date | 2024-03-04 |
| Ementa | solicitação ao Prefeito Municipal: Quanto ao período de estágio probatório a ser cumprido pelos servidores públicos recentemente empossados em cargos de provimento efetivo, requer-se informações: a) Quanto à instituição da COMISSÃO de que trata o art. 85, § 4º da Lei Orgânica Municipal, com o fim de realizar a “AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO” dos servidores públicos recentemente empossados e que se encontram em estágio probatório na Prefeitura Municipal; b) Quanto às regras para a realização da Avaliação Especial de Desempenho, uma vez que o Estatuto dos Servidores Municipais possui sucinta e desatualizada redação a respeito do tema em seus art. 13, 131 e 132; c) Quanto à existência de servidores em estágio probatório, contudo, fora das funções correlatas ao cargo efetivo ao qual foram empossados. |
| native_id | 3126 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-06 | Encaminhado ao Poder Executivo | — | Requerimento encaminhado pelo Presidente da Câmara ao Chefe do Poder Executivo (Prefeito Municipal). |
| 2024-03-05 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Elaborado ofício de encaminhamento do requerimento e encaminhado ao Presidente da Casa, para ser assinado e despachado ao destinatário. |
| 2024-03-04 | Tramitação finalizada / Proposição aprovada | — | Requerimento aprovado. Encaminhado à secretaria da Câmara para ser confeccionado ofício para ser encaminhado o requerimento ao Destinatário. |
| 2024-03-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Requerimento lido, discutido e votado. |
| 2024-03-04 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Encaminhado ao Presidente da Câmara para dar início à tramitação. |
| 2024-03-04 | Proposição protocolada junto à Secretaria da Câmara | — | Requerimento protocolado na secretaria da Câmara Municipal. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-03-05T15:08:27.583936-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS EXMO. SR: CLÁUDIO DE LIMA LOPES DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Requeremos a V. Exa., o envio desta solicitação ao Prefeito Municipal: > Quanto ao período de estágio probatório a ser cumprido pelos servidores públicos recentemente empossados em cargos de provimento efetivo, requer-se informações: a) Quanto à instituição da COMISSÃO de que trata o art. 85, 8 4º da Lei Orgânica Municipal, com o fim de realizar a “AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO” dos servidores públicos recentemente empossados e que se encontram em estágio probatório na Prefeitura Municipal: b) Quanto às regras para a realização da Avaliação Especial de Desempenho, uma vez que o Estatuto dos Servidores Municipais possui sucinta e desatualizada redação a respeito do tema em seus art. 13, 131 e 132; c) Quanto à existência de servidores em estágio probatório, contudo, fora das funções correlatas ao cargo efetivo ao qual foram empossados. JUSTIFICATIVA O requerimento em tela se consubustancia no poder/dever de fiscalização do Vereador. Certos da atenção do Prefeito Municipal e dos órgãos responsáveis, contamos com as providências indicada | Cáfnara Municipal de Pedralva, 04 de março de 2024. DU 1 034 ADAM | n | maria Geralda Castro QE o0ud secretária Exscutiva da Câmara MuniCipE Pedralva MG