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CAMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Exmo. Sr.
Cláudio de Lima Lopes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Requeremos a V. Exa., o envio desta solicitação ao Prefeito Municipal:
> Solicita informações a respeito do atual quadro de nomeações para cargos em comissão, em que,
aparentemente, existem treze diretores/chefes de departamento nomeados.
Obs. Embora a Lei nº 1.472/10 (com as alterações promovidas pelas Leis nº 1.567/12, 1.630/13) tenha
previsto que a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal possua 20 (vinte) departamentos vinculados às
secretarias municipais, é de rigor reconhecer que a Lei Complementar nº 19/10, em seu Anexo Il, previu
apenas doze vagas para a função comissionada de diretor de departamento.
JUSTIFICATIVA
O requerimento em tela se consubstancia na atividade de fiscalização do Vereador.
ertos da Ee do Prefeito Municipal e dos órgãos responsáveis, contamos com 0
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