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JB CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.
CLÁUDIO DE LIMA LOPES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Requeremos a V. Exa., o envio desta solicitação ao Prefeito Municipal:
> Solicita informações quanto à existência de funcionários públicos que exercem outras atribuições que
não são aquelas do cargo no qual foi empossado, caracterizando o chamado DESVIO DE FUNÇÃO,
informando se há casos que se enquadrem neste cenário. Se sim, justificar as razões que fundamentam
esta condição.
Obs. Segundo o que consta na Lei nº 925/92 - Estatuto do Servidor Público do Município é vedado cometer a
outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.
JUSTIFICATIVA
O requerimento em tela se consubstancia na atividade de fiscalização do Vereador.
Certos da atenção do Prefeito Municipal e dos órgãos responsáveis, contamos com o
atendimento desta solicitação.
Ver. Matheus Busta
teGomes Ver. Cláudio dé Lima Lopes
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Secretária Executiva da Câmara Municipal
Pedralva MG
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