CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
DEILDO NUNES PEREIRA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa,
vem, através deste, requerer a V.Exa., ouvido o plenário conforme legislação em vigor, o envio
desta solicitação ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal:
e Providenciar, junto aos setores competentes, para serem realizados os reparos necessários nos
veículos utilizados no transporte escolar, que apresentam algum tipo de problema.
Justificativa:
Em 2018, fiz parte de uma Comissão Especial instituída nesta Casa, a qual
verificou as condições dos veículos utilizados no setor de educação do Município e concluiu que:
“a) 4 Prefeitura não realiza nenhum controle formal de manutenção da sua frota
de veículos de transporte escolar, não havendo um registro sistematizado das intervenções neles
realizadas, sejam preventivas ou corretivas, o que praticamente impede a realização de uma
programação de serviços, e também inviabiliza o controle posterior, para fins de apuração de
eventuais desvios, fraudes e mau uso dos veículos, assim como para controle de efetividade dos
serviços de manutenção e reparação;
b) Não existe uma politica de manutenção preventiva dos veículos, o que aumenta
o risco de quebras, defeitos e acidentes, e intensifica a necessidade de intervenções corretivas,
geralmente mais onerosas e que, por serem imprevistas, causam grandes transtornos na
realização do serviço de transporte escolar, prejudicando o acesso dos alunos à escola;
c) Não foi apresentado nenhum registro sobre a utilização e circulação dos
veículos, deduzindo-se que tal controle inexiste. Com isso, faltam informações confiáveis, para
fins de levantamentos de perfil de uso, dados estatísticos para verificação de desgaste, consumo
de combustivel e vida útil, e registros para apuração de responsabilidades por eventual mau uso
dos veículos e desvios de finalidade;
d) Existem veículos em condições inadequadas de conservação que estão sendo
utilizados no transporte de estudantes, gerando riscos para as crianças, para os condutores e
para o trânsito geral de veículos e pedestres. ”
Esta comissão. em seu relatório, fez as seguintes recomendações à administração
municipal:
“a) Implantar o controle através da Folha de Marcha dos veículos (registro de
circulação), ao qual deverão ser acrescentados, além das informações rotineiras, os seguintes
campos para preenchimento obrigatório em cada deslocamento:
- Responsabilidade do motorista, chefe do Departamento de Transporte e
mecânico;
- Registro dos abastecimentos do veiculo (em litros);
- Registro do consumo de combustível do veículo (em km/litro);
b) Implantação do documento denominado “Ordem de Serviço Mecânico ”, para
controle de mão-de-obra e peças utilizadas, tanto para serviços internos como externos.
c) Unificar as oficinas (de veículos a díesel e à gasolina) para racionalizar os
recursos disponíveis, padronizar e melhorar o controle e a qualidade da manutenção dos
veículos.
d) Oferecer estrutura adequada aos mecânicos da Prefeitura para a manutenção
dos veículos, e fornecer cursos de capacitação aos mecânicos, para que possam realizar todos
os serviços necessários e possíveis dentro da oficina própria da Prefeitura;
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0.**.35.3663-1464 - Fax 0.**.35.3663-1678
e-mail: secretariacmp(a pedralva.mg.leg.br — site: www.pedralva.mg.leg.br
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e) Elaborar uma instrução interna de serviço (por escrito) para nori matização dos
procedimentos a serem cumpridos pelos servidores (motoristas e mecánicos) para que não haja
dúvidas quanto aos deveres e responsabilidades de cada um, em relação ao uso, à guarda e à
manutenção dos veículos do Município.”
No entanto, até a presente data, pelo que presencio, diariamente, por ocasião de
meu trabalho como motorista no setor de educação da prefeitura de Pedralva, e pelas
informações a mim passadas, nenhuma providência foi tomada e há veículos trabalhando que
precisando de manutenção e outros que estão parados precisando de conserto.
Diante do que se constata, e tendo a Câmara Municipal feito sua parte,
demonstrando o que precisa ser feito, resta ao Executivo cumprir com sua função, tomando as
medidas necessárias para manter a frota da educação em condições adequadas para o trabalho.
Para tanto, conto com o apoio e aprovação dos colegas vereadores e com o pronto
atendimento pelo senhor Prefeito.
Câmara Municipal de Pedralva, 24 de maio de 2019.
Claudio deNLima Lopes
Vereador
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SECRETÁRIO:
maria Geraida Castry) de Souza
Secretária Executiva da Câmiara Municipal
Pedralva MG
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