materia nº 160/2024

1» CAMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR:
CLAUDIO DE LIMA LOPES
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
Requeremos a V. Exa., o envio desta solicitação ao Prefeito Municipal
> Que sejam informados quais serviços e equipamentos públicos o Município tem disponibilizado às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade
(TDAH), enviando relatório indicando:
a) as modalidades de serviços (exames, avaliações, terapias, medicamentos etc);
b) a forma de acesso;
c) o quantitativo de procedimentos realizados em 2023 e o quantitativo de pessoas atendidas:
d) se há planejamento para aumento dos serviços a pacientes com as citadas condições:
JUSTIFICATIVA
O autismo, atualmente chamado de Transtorno do Espectro Autista (TEA), é uma
condição caracterizada pelo comprometimento na comunicação e interação social, associado a padrões de
comportamento restritivos e repetitivos.
Algumas outras condições podem acompanhar o TEA, como transtorno de déficit de
atenção e hiperatividade (TDAH), depressão, epilepsia e deficiência intelectual, essa com ampla variabilidade.
Pensando na melhoria das condições para o desenvolvimento das pessoas com TEA e
TDAH, foram apresentados os PL nº 039/2022 e 012/2023, instituindo o mês "Abril Azul", dedicado à
conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista — TEA e fixando as diretrizes para a política
municipal de atendimento às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), Transtomo do Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e outros transtornos de aprendizagem. Ambos foram aprovados
por esta Casa, sancionados pelo Prefeito Municipal, vindo a se tornar as Leis nº 1982/23 e 1928/22.
E, em especial a Lei 1.982/23, a legislação previu uma série de obrigações ao Poder
Público e direitos das pessoas com TEA e TDAH, como acesso a exames, avaliações, medicamentos,
terapias, enfim, todos os meios necessários ao tratamento multidisciplinar comum a estes casos.
Sendo assim, neste mês de abril, em que o tema deve ser pautado e discutido, solicitamos
as informações acima descritas para compreendermos o cenário em que o Município se encontra no
atendimento dos pacientes com as citadas condições.
Câmara Municipal de Pedralva, 1º de a ) de 2024.
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