materia nº 13/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Xavier Lisboa, 42, Centro - CEP 37520-000
PROJETO DE LEINº O3 /2024
Altera a redação do Art. 5º. da Lei nº.
1.904 de 25 de abril de 2022 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 5º. da Lei nº. 1.904 de 25 de abril de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º O prêmio mensal instituído por esta lei:
1 Tem natureza salarial ou remuneratória;
II. Incorpora-se à remuneração do servidor para todos os efeitos;
III. Constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à
saúde;
IV. Configura rendimento tributável ao servidor”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 04 de abril de 2024.
Josimar Silva d +"
Prefeito Munitipal
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maria Geralda Nesse S0UZe
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Mensagem nº 012/2024/PMP
Pedralva, 04 de abril de 2024.
Ao Exmo. Senhor
Cláudio de Lima Lopes
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva/MG
Prezado Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame dessa Egrégia Câmara de Vereadores, na forma
legal, o incluso projeto de lei que: “ Altera a redação do Art. 5º. da Lei nº. 1.904 de 25 de abril
de 2022 e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei propõe alterações na redação do Art. 5º. da Lei nº. 1.904 de
25 de abril de 2022, visando esclarecer e aprimorar as disposições relacionadas ao prêmio mensal
instituído por esta legislação.
O Art. 5º. da mencionada lei trata dos aspectos fundamentais relacionados à natureza
e aos efeitos do prêmio mensal concedido aos servidores. No entanto, ao longo da aplicação da
referida norma, identificou-se a necessidade de realizar ajustes para uma melhor compreensão e
aplicabilidade das disposições estabelecidas.
As alterações propostas visam trazer maior clareza e precisão quanto à natureza do
prêmio mensal, estabelecendo de forma expressa que o mesmo possui caráter salarial ou
remuneratório, conforme previsto no inciso I do Art. 5º. Além disso, propõe-se a incorporação do
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prêmio à remuneração do servidor para todos os efeitos, conforme disposto no inciso II do
mesmo dispositivo.
Adicionalmente, busca-se esclarecer que o prêmio mensal constitui base de cálculo
de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde, conforme previsto no inciso III do Art.
5º.. garantindo assim maior segurança jurídica aos servidores e às instituições responsáveis pela
administração dos benefícios previdenciários e de saúde.
É importante ressaltar que as alterações propostas foram fruto de análise técnica e
jurídica, levando em consideração as demandas e necessidades dos servidores públicos, bem
como os princípios da legalidade, da eficiência e da justiça social.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos ilustres membros desta Casa
Legislativa para a aprovação do presente projeto de lei, que certamente contribuirá para o
aprimoramento da legislação e para o fortalecimento dos direitos dos servidores públicos.
Sem mais para o momento, apresentamos a Vossa Excelência e aos Nobres
Vereadores, as expressões do nosso apreço e consideração.
Atenciosamente,
Josimar Silva dé Freitas
Prefeito Municipal