CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 012, DE 2024.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, sobre o Projeto de
Lei nº 012/2024, que “dispõe sobre a criação
e denominação do Centro Cultural de
Pedralva, e dá outras providências”.
RELATÓRIO
Vem à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em análise preliminar, o Projeto
de Lei nº 012/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que cria centro cultural e a ele atribui
denominação.
Designado relator desta Comissão, recebi a matéria, e, após analisá-lo, passo a emitir
parecer e voto nos termos regimentais.
A Câmara Municipal encontra-se sem os serviços de consultoria jurídica, razão pela
qual não dispomos de um parecer jurídico sobre a proposta.
Ao projeto, até essa fase da tramitação, não foram oferecidos emenda ou
substitutivo.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em referência foi apresentado de forma bastante simples, dispondo,
em poucas palavras, sobre a criação de um centro cultural para funcionar como sede da
Corporação Musical Gaspar Carneiro e desenvolvimento de atividades culturais, artísticas e
turísticas, dando a este centro a denominação de “Maria Mendes Bustamante — Dona Mariinha”.
A proposta não menciona onde funcionará o centro cultural, nem apresenta qualquer
tipo de regulamentação de uso do espaço, o que supomos que será feito por ato do prefeito.
A mensagem que acompanha a proposta também não traz maiores informações,
contendo apenas a biografia da cidadã cujo nome denominará o centro cultural.
Diante da proposta apresentada e das informações que temos, vê-se que se trata de
matéria de interesse local, estando dentro das prerrogativas legais do município de legislar sobre
assuntos locais, bem como está em consonância com a competência do Executivo em propor
matérias desta natureza.
Desta forma, quanto a denominação proposta, é atribuição da Câmara Municipal
autorizar a denominação de próprios, nos termos do inciso XV do art. 34 da Lei Orgânica
Municipal, o que justifica a apresentação deste projeto de lei.
A princípio não existe nenhuma restrição quanto à escolha do nome de qualquer
prédio público, em particular quanto à atribuição de nomes de pessoas, o que é uma prática
usual, como forma de homenagear aqueles que tenham prestado serviços à comunidade ou ao
Município.
A única limitação aplicável é a recomendação para não se utilizar de nomes de
pessoas vivas, posto que se constituiria num ato de promoção pessoal, o que é proibido pela
Constituição Federal quando se trata de utilização dos bens e serviços públicos, inclusive por
ferir o princípio da impessoalidade.
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678
E-mails: camaramunicipal(Opedralva.mg.leg.br / secretariacmp(Opedralva.mg.leg.br / Website: www.pedralva.mg.leg.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Porém, neste caso, a justificativa apresentada pelo autor já certifica que a
homenageada é uma cidadã falecida há 24 anos, e por isso podemos nos assegurar de que a
homenagem proposta é perfeitamente legal.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, vê-se que a proposta é regular e legal, podendo ser aprovada por
esta Casa.
Sala das Comissões, 11 de abril de 2024.
97740»
VER. PAULO HENRIQUE DE FARIA
Secretário/Relator
VOTOU DE ACORDO COM O RELATOR
VER. FERNANDA CHRISTIANE TOMÉ TORRES
Presidente
VER. JERSON E SOUSA
Vice-Presidente
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