materia nº 197/2024

ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR:
CLÁUDIO DE LIMA LOPES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Requeremos a V. Exa., o envio desta solicitação ao Prefeito Municipal:
> Requer informações acerca das providências tomadas pela Prefeitura Municipal, acerca da
inoperância da empresa “Nossa Senhora de Fátima Incorporadora LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº
08.765.060/0001-07” em promover a recomposição da pavimentação da Rua Vereador Onofre Firmino
Ferreira, no Bairro São José, devendo o Prefeito Municipal responder aos seguintes quesitos:
a) Foi formalizado algum instrumento entre a empresa e o Município que estabeleça as obrigações entre
as partes sobre as obras naquele local? Se sim, encaminhar cópia.
a.1) Na hipótese de não existir termo firmado entre o Município e a empresa, que sejam enviadas as
seguintes informações: Endereço da empresa, contato telefônico, nome, CPF e endereço do
representante legal, e o nome e inscrição no CREA e endereço do responsável técnico;
b) A empresa assumiu a responsabilidade de realizar a recomposição da pavimentação da via?
b.1) Se sim, qual o prazo estipulado para início e conclusão?
b.2) Quais as justificativas têm sido apresentadas pela empresa para que até o momento a
pavimentação não tenha sido restaurada?
b.3) A Prefeitura Municipal tem atuado de forma fiscalizatória? Se sim, encaminhar documentação
comprobatória?
b.4) Foi enviada notificação extrajudicial à empresa ou foi manejada alguma medida judicial,
para que a empresa cumpra suas obrigações?
c) Na permanência da conduta inoperante da empresa, quais a providências serão tomadas pela Prefeitura
Municipal, não somente quanto à responsabilização civil, mas em especial para que a recomposição da
pavimentação naquela localidade seja realizada, visto ser obrigação do próprio município a manutenção das vias
públicas, não podendo ser terceirizada tal responsabilidade, salvo a existência permissivo legal e contratual.
c.1) Qual o prazo para que estas medidas sejam tomadas?
Obs. Necessário compreender qual tem sido a conduta da Prefeitura Municipal frente ao problema existente na
Rua Vereador Onofre Firmino Ferreira, uma vez que moradores daquela localidade foram informados pelo
responsável da empresa, que as obras de recomposição da pavimentação seriam iniciadas após o feriado de
páscoa, contudo até o momento nada foi feito, sendo que as condições da via somente tem piorado.
JUSTIFICATIVA
O requerimento em tela se consubustancia no poder/dever de fiscalização do Vereador.
Certos da atenção do Prefeito Municipal e dos órgãos responsáveis, contamos com as
providências indicadas:
$
| Cârnara Municipal de Pedralva, 15 de abril de 2024.
AD PAR
VER. MATHEUS BUSTAMANTE GON Rn VER. JOAO BATISTA-MACHADO FILHO
dE O |
Cotas | ——s =
REORE VER. ALINE DE FÁTIMA SILVA GUEDES
Cia Gia ar cas
ds Endadind dad
OE Sa E da 226 o,
RAS RA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
: tab dit deh itáiui Í
Em AE ão | VER. CLAUDIO E LIMA LOPES i PAI, DE Í EDRALVA
Horas: ansonco tos o ossoovdtosos |
4
Protocolo! deh ADA |
Maria Geralda RUA MeNsouze
Secretária Executiva da Câmara Muncipa'
Pedralva MG
tirzess -
PRINTANAREDATERANySEras
SECRETÁRIO: PUB DU) |