| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2024 |
| Date | 2024-04-15 |
| Ementa | Solicitação ao Prefeito Municipal: Requer informações o atual Plano Municipal de Educação, em especial, sobre o possível término de sua vigência em junho deste ano, conforme previu o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.645/15, que aprovou o referido diploma. Obs. A Lei Municipal nº 1.645, de 15 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação previu no caput de seu artigo 1º, que o Plano Municipal de Educação - PME, terá vigência até junho de 2024, contudo, há informações de que este prazo, então previsto, havia sido estendido, razões pela qual solicitamos melhores informações e documentações a respeito. Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência até junho de 2024, a contar da publicação desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal. |
| native_id | 3268 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-04-16 | Encaminhado ao Poder Executivo | — | Requerimento encaminhado pelo Presidente da Câmara ao Chefe do Poder Executivo (Prefeito Municipal). |
| 2024-04-15 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Elaborado ofício de encaminhamento do requerimento e encaminhado ao Presidente da Casa, para ser assinado e despachado ao destinatário. |
| 2024-04-15 | Tramitação finalizada / Proposição aprovada | — | Requerimento aprovado. Encaminhado à secretaria da Câmara para ser confeccionado ofício para ser encaminhado o requerimento ao Destinatário. |
| 2024-04-15 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Requerimento lido, discutido e votado. |
| 2024-04-15 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Encaminhado ao Presidente da Câmara para dar início à tramitação. |
| 2024-04-15 | Proposição protocolada junto à Secretaria da Câmara | — | Requerimento protocolado na secretaria da Câmara Municipal. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-04-16T13:42:04.996169-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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=“? CAMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA ESTADO DE MINAS GERAIS EXMO. SR: CLÁUDIO DE LIMA LOPES DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Requeremos a V. Exa., o envio desta solicitação ao Prefeito Municipal: > Requer informações o atual Plano Municipal de Educação, em especial, sobre o possível término de sua vigência em junho deste ano, conforme previu o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.645/15, que aprovou o referido diploma. Obs. A Lei Municipal nº 1.645, de 15 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação previu no caput de seu artigo 1º, que o Plano Municipal de Educação - PME, terá vigência até junho de 2024, contudo, há informações de que este prazo, então previsto, havia sido estendido, razões peia quai solicitamos meihores informações e documentações a respeito. Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência até junho de 2024, a contar da publicação desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal. JUSTIFICATIVA O requerimento em tela se consubustancia no poder/dever de fiscalização do Vereador. Certos da atenção do Prefeito Municipal e dos órgãos responsáveis, contamos com as providências indicadas. e EUA A VT a CÂMARA MUNICI PAL DE PEDRALVA | RECEBEMOS. | FOTAS Sascos es eg é casos A | / Protocolo:.bld/ DA | | PRESIDENTE Liessem N a di Maria Ei cos PR SECRETÁRIO: ly A AV Secretária Executiva da Câmara Mumgipal Pedralva MG