| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | Solicita regime de URGÊNCIA ESPECIAL, dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 011, de 2024 “dá nova redação ao artigo 8º da Lei nº 1.093, de 18/12/1993, que "Dispõe sobre a função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Pedralva"; e Projeto de Lei nº 013, de 2024 “Altera a redação do art. 5º da Lei nº 1.904, de 25 de abril de 2022, e dá outras providências.”. |
| native_id | 3300 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-04-26 | Proposição sancionada / Transformada em lei | — | Projeto de Lei nº 011/2024 sancionado pelo Prefeito - Lei nº 2.030, de 26/04/2024. |
| 2024-04-26 | Proposição sancionada / Transformada em lei | — | Projeto de Lei nº 011/2024 sancionado pelo Prefeito - Lei nº 2.028, de 26/04/2024. |
| 2024-04-26 | Proposição sancionada / Transformada em lei | — | Projeto de Lei nº 011/2024 sancionado pelo Prefeito - Lei nº 2.028, de 26/04/2024. |
| 2024-04-24 | Encaminhado ao Poder Executivo | — | Autógrafo do PL 013/2024 encaminhado ao Prefeito para ser sancionado. |
| 2024-04-23 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Redação Final e Autógrafo elaborados e encaminhados ao Presidente da Câmara, para serem assinados pelos membros da Mesa Diretora, e ser encaminhado, pelo Presidente, o Autógrafo ao Prefeito. |
| 2024-04-22 | Tramitação finalizada / Proposição aprovada | U | Proposição encaminhada à Secretaria da Casa para ser confeccionados a Redação Final e o Autógrafo. |
| 2024-04-22 | Proposição discutida e aprovada | U | Proposição discutida e aprovada em turno único - urgência especial. |
| 2024-04-22 | Tramitação alterada para regime de urgência especial | — | Aprovado requerimento solicitando a tramitação do PL 011/2024 em regime de urgência especial. |
| 2024-04-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Requerimento lido, discutido e votado. |
| 2024-04-22 | Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal | — | Encaminhado ao Presidente da Câmara para dar início à tramitação. |
| 2024-04-22 | Proposição protocolada junto à Secretaria da Câmara | — | Requerimento protocolado na secretaria da Câmara Municipal. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-04-23T17:20:16.959325-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA ESTADO DE MINAS GERAIS EXMO. SR.: CLÁUDIO DE LIMA LOPES DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa, vem, através deste, com fulcro no art. 256 do Regimento Interno, requerer a V.Exa., ouvido o plenário conforme legislação em vigor, a votação, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 011, de 2024 “dá nova redação ao artigo 8º da Lei nº 1.093, de 18/12/1993, que "Dispõe sobre a função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Pedralva"; e Projeto de Lei nº 013, de 2024 “Altera a redação do art. 5º da Lei nº 1.904, de 25 de abril de 2022, e dá outras providências.”. JUSTIFICATIVA: Faz-se necessária a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL dos Projetos de Lei listados, para que, sendo aprovados, dê tempo para que o setor de RH da prefeitura possa realizar os procedimentos necessários para que os benefícios criados, por esses dois projetos, possam ser incluídos na folha de pagamento de abril, uma vez que a próxima sessão desta Casa será realiza em maio. Sendo aprovada a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, os projetos serão submetidos a um único turno de discussão e votação, conforme prevê o art. 268, inciso I, do regimento interno. Conto com o apoio e aprovação de meus colegas vereadores. Câmara Municipal de Pedralva, 22 de abril de 2024. RESESÇMOS, | cod er Maria Geralda E sou Souze Secretária Executiva da Câmara Municipal Pedralva MG Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0**.35.3663-1464 Fax. 0**.35.3663-1678 e-mail: secretariacmp(pedralva.mg.leg.br — site: www.pedralva.mg.leg.br