PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 01) /2024
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com a Associação
Beneficente Dr. Geraldo Pinheiro
Osório, abrir crédito especial e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Pedralva autorizado a firmar convênio com
a Associação Beneficente Dr. Geraldo Pinheiro Osório, Sociedade Civil sem fins lucrativos,
declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 606, de 01/04/81, sediada na rua Padre
Marino, 110, CEP 37520-000, Pedralva, MG, inscrita no CNPJ sob o nº 23.438.500/0001-05.
Art. 2º O convênio terá por objeto a reforma e ampliação do imóvel sede da
Associação Beneficente Dr. Geraldo Pinheiro Osório.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2024
do Município de Pedralva, Crédito Especial no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito
mil reais), em favor da Secretaria Municipal indicada, na seguinte dotação orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO
02.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.06.03 - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
02.06.03.08 - Assistência Social
02.06.03.08.241 - Assistência ao Idoso
02.06.03.08.241.3062 - Reestruturação dos Serviços de Assistência ao Idoso ....... R$ 168.000,00
Fonte - 1.710.000.3210 - Transferências Especial dos Estados
Parágrafo único. Havendo necessidade, fica ainda o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 29% de seu
montante integral.
Art. 4º Para atender ao crédito especial previsto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior (R$ 28.634,20) e o excesso de arrecadação (R$ 139.365,80).
Art. 5º Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual para o período de 2022-
2025, aprovado pela Lei nº 1.886/2021 de 01/12/2021, da dotação orçamentária constando o
elemento de despesa de que trata a presente Lei.
na
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | RECEBEMO
Em SD Mid] A,
Pedralva, 15 de maio de 2024. Horas. Ad A |
protocolo tm aU pao |
Josimar Silvh de Freitas Maria Geralda Castrólde Souzc
: Ee Secretária Executiva da Câmara Municipa!
Prefeito Municipal Pedralva MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem nº 018/2024/PMP
Pedralva, 15 de maio de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Cláudio de Lima Lopes
Presidente da Câmara Municipal de Pedralva/MG
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Temos a honra de submeter ao exame dessa Egrégia Câmara de Vereadores, na forma
legal, o incluso Projeto de Lei, que Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Beneficente Dr. Geraldo Pinheiro Osório, abrir crédito especial e dá outras
providências.
Justificativa:
A Associação Beneficente Dr. Geraldo Pinheiro Osório foi indicada para o recebimento
de transferência especial do Estado de Minas Gerais, visando melhorias no prédio da entidade:
reforma/ampliação com a construção de novos quartos, vestiários e sanitários para atendimento
dos idosos e instalação de energia fotovoltaica para geração própria de energia.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 16, exige que a criação de despesa deverá:
1 - ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
2 - quanto ao impacto orçamentário para atender às disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estamos utilizando o superávit e o excesso de arrecadação. Portanto,
não haverá impacto financeiro;
3 - obedecer o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
- a meta existe prevista na Lei de diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.
Diante de todas estas informações não resta dúvidas de que o Município tem condições
de proceder à realização das despesas solicitadas, sem prejuízo dos compromissos assumidos.
Assim, esperamos que o presente Projeto de Lei, seja recebido por esta casa, distribuído
às D. Comissões, discutido e votado, obedecendo ao devido processo legislativo, e esperamos a
sua aprovação, em regime de urgência.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores, as expressões
do nosso apreço e consideração.
Cordialmente,
Josimar Silva de Freitas
Prefeito Munitipal
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