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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
CLÁUDIO DE LIMA LOPES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve. representante do povo nesta Casa Legislativa, vem,
através deste, com fulcro no art. 256 do Regimento Interno, requerer a V.Exa., ouvido o plenário
conforme legislação em vigor, a votação, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, dos seguintes
projetos de lei:
Projeto de Lei nº 017, de 2024 “Abre ao orçamento do Município de Pedralva, para
o exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00, e dá outras providências”:
Projeto de Lei nº 018, de 2024 “Abre ao orçamento do Município de Pedralva, para
o exercício de 2024, crédito especial no valor de R$ 457.000,00, e dá outras providências”;
Projeto de Lei nº 019, de 2024 “Abre ao orçamento do Município de Pedralva, para
o exercício de 2024, crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00, e dá outras providências”:
e
Projeto de Lei nº 020, de 2024 “Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio
com a Associação Beneficente Dr. Geraldo Pinheiro Osório, abrir crédito especial e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessária a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL dos Projetos
de Lei listados acima, tendo em vista que tratam sobre autorização para abertura de créditos
suplementar e especial no orçamento do município de Pedralva e de assinatura de convênio com a
“Casa do Velhinhos”, permissão essa que o setor contábil da prefeitura precisa que seja
formalizada, o quanto antes, para que possam ser realizados os lançamentos contábeis e possam
ser executados os serviços pela administração.
Vê-se que as propostas foram muito bem analisadas pelas comissões permanentes,
que demonstraram que as propostas estão em consonância com os preceitos legais.
Sendo aprovada a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, os projetos
serão submetidos a um único turno de discussão e votação, conforme prevê o art. 268, inciso I, do
regimento interno.
Conto com o apoio e aprovação de meus colegas vereadores.
Câmara Municipal de Pedralva, 27 de maio de 2024.
| RECEBEMOS
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Protocolo: 368 AAA | aa
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALA
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Maria Geralda Cast so! |
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Pedralva MG
E-mails: camaramunicipal(Apedralva.mg.leg.br / secretariacmp(Apedralva.mg.leg.br / Website: .pedralva.mg.leg.br
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